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CileiaFeitosa Advocacia Escritório Especializado em Direito Imobiliário e Direito Tributário

Algoritmo, me conecte com mulheres que:- leem- escrevem- apaixonada/amam livros - adoram café/água - gostam de esta...
09/04/2024

Algoritmo, me conecte com mulheres que:

- leem
- escrevem
- apaixonada/amam livros
- adoram café/água
- gostam de estar na própria companhia
- se interessam por psicologia
- se interessam pelos detalhes
- a sensibilidade faz parte dos dias
- buscam se (des) conhecer
- querem melhorar seus relacionamentos (consigo mesmas e com os outros)
- fazem/querem fazer terapia
- apoiam mulheres

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Verdadeiras corporações que se acham ou julgam acima da lei, corporações das redes sociais, as big techs, grandes plataf...
08/04/2024

Verdadeiras corporações que se acham ou julgam acima da lei, corporações das redes sociais, as big techs, grandes plataformas que simplesmente acham que nenhuma jurisdição do mundo pode tutelá-las e determinar que cumpram os direitos fundamentais da Constituição!

A Reforma Tributária deve onerar o setor de serviços em aproximadamente 20%. Isso porque, segundo o presidente do Consel...
04/04/2024

A Reforma Tributária deve onerar o setor de serviços em aproximadamente 20%. Isso porque, segundo o presidente do Conselho de Contabilidade do Ceará, Fellipe Guerra, a carga tributária média na prestação de serviços relacionados aos tributos sobre o consumo é de 8,65%, mas com a reforma, espera-se um aumento para cerca de 27,5%. “Historicamente, o setor tem uma carga tributária diferenciada. Com a reforma tributária, isso muda. E é provável que os impactos sejam sentidos já nos primeiros anos de transformação do sistema tributário. A transição está prevista para começar em 2026 e vai se estender até 2032”, explica. Além disso, o diretor de políticas estratégicas e legislativas da Fenacon, Diogo Chamun, explica que os serviços podem ficar mais caros devido à falta de despesas que geram créditos, ao contrário da indústria que tem várias etapas na cadeia de produção.

O voto de qualidade é um conceito jurídico que se refere a um voto decisivo exercido geralmente por uma pessoa que ocupa...
02/04/2024

O voto de qualidade é um conceito jurídico que se refere a um voto decisivo exercido geralmente por uma pessoa que ocupa um cargo de liderança ou de presidência em um órgão colegiado. Esse voto é exercido em situações em que há um empate na contagem dos votos, cabendo a essa pessoa o poder de decidir a questão. Este mecanismo de desempate é comum em diversas estruturas decisionais, incluindo conselhos de administração de empresas, tribunais, comitês, conselhos fiscais, dentre outros. Ele serve para garantir que uma decisão possa ser tomada mesmo na ausência de consenso entre os membros do órgão.
Por exemplo, no Brasil, o voto de qualidade era comumente utilizado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é um órgão colegiado que julga recursos contra decisões da Receita Federal. Nesse contexto, se houvesse um empate na votação de um recurso, o presidente do CARF tinha o poder de exercer o voto de qualidade para resolver a questão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 17 de março, o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736 d...
30/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 17 de março, o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736 da Repercussão Geral) no plenário virtual. Na ocasião, a Corte analisou a constitucionalidade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96.
Nos termos da lei, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento – inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado – poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou a vencer, no prazo de cinco anos contados do recolhimento indevido (art. 168 do Código Tributário Nacional – CTN).
Esse procedimento está sujeito à análise e homologação da Receita Federal. Se o órgão não reconhecer o direito creditório pleiteado, ainda que parcialmente, formalizará o indeferimento da restituição ou a não homologação da compensação efetuada.

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) o empreendimento precisa atender 4 condições básicas: Faturame...
27/03/2024

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) o empreendimento precisa atender 4 condições básicas: Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, exercer uma das atividades autorizadas para o MEI, possuir no máximo 1 empregado e seu proprietário não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. Assim sendo, qualquer tipo de empresa, seja ela Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou mesmo Empresa de Médio Porte (EMP), caso passe a atender estas 4 exigências pode migrar para MEI.
Importante ressaltar que esta migração só pode ser exercida no início de cada ano até o dia 31 de janeiro. Com isso qualquer empresa que ao final do ano civil se enquadrar nestes quesitos pode migrar no mês de janeiro do ano seguinte.
O processo de migração é totalmente on line no site da Receita Federal na guia “SIMPLES NACIONAL- Simei-Serviços – Opção” cujo acesso exige que o empresário possua a Certificação Digital ou o Código de Acesso – que pode ser criado ou alterado no próprio site no momento do acesso.

Toda pessoa jurídica prestadora de serviço constante na Lei Complementar 116/2003 pode se beneficiar da exclusão do ISS ...
25/03/2024

Toda pessoa jurídica prestadora de serviço constante na Lei Complementar 116/2003 pode se beneficiar da exclusão do ISS do P*S e COFINS, ou seja, podem ter o valor desses tributos reduzidos para pagamento, retirando-o da base de cálculo, caso haja decisão favorável do STF no futuro, ou por meio de ação judicial, como o mandado de segurança para que tenha os efeitos produzidos desde já.
Seguem alguns exemplos de empresas de serviços que podem ser beneficiadas:

Informática (assessoria, programação, consultoria, armazenamento);
Pesquisas e desenvolvimento;
Locação (automóveis, vestuário, estruturas para eventos);
Serviços de saúde (laboratórios, hospitais, clínicas, médicos, biomédicos, dentistas, enfermeiros);
Veterinária;
Cuidados pessoais (estética, cabeleireiros, barbeiros, manicure, terapia ocupacional);
Academias;
Construção Civil;
Escolas ou instituições de ensino;
Serviços de intermediação e representação em geral (agências de corretagem, câmbio, planos de saúde, de produção artística);
Entretenimento e Eventos (espetáculos teatrais, cinema, shows), outrora beneficiada com o P***E;
Profissionais liberais em geral.
E tantos outros constantes na legislação vigente.

Transação Tributária é um instrumento jurídico que permite a negociação entre o contribuinte e a Administração Tributári...
22/03/2024

Transação Tributária é um instrumento jurídico que permite a negociação entre o contribuinte e a Administração Tributária para a regularização de débitos fiscais. Essa negociação pode resultar em condições mais favoráveis para o pagamento dos impostos devidos, além de facilitar a regularização da situação do contribuinte perante o Fisco.
A Transação Tributária pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto judicial. Na esfera administrativa, a negociação é intermediada pelos órgãos da Administração Tributária, como a Receita Federal. Já na esfera judicial, a negociação ocorre dentro de um processo judicial, com a participação do Poder Judiciário.
Os principais objetivos da Transação Tributária são a facilitação da regularização fiscal, a redução de litígios e a arrecadação de forma mais eficiente. Ela pode envolver diferentes modalidades, como descontos no valor dos débitos, parcelamentos especiais, redução de multas e juros, entre outras condições favoráveis.
Vale ressaltar que a Transação Tributária não é um direito automático do contribuinte, devendo ser autorizada pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária. Além disso, a negociação está sujeita a determinados requisitos e condições, que devem ser cumpridos pelo contribuinte para que seja possível a transação.
Em resumo, a Transação Tributária é um importante mecanismo que busca solucionar conflitos entre o Fisco e o contribuinte, possibilitando a regularização dos débitos fiscais de forma mais flexível e favorável às partes envolvidas.

Para o contribuinte, a Transação Tributária possibilita a regularização da sua situação fiscal de forma mais vantajosa, ...
20/03/2024

Para o contribuinte, a Transação Tributária possibilita a regularização da sua situação fiscal de forma mais vantajosa, uma vez que pode resultar em descontos no valor dos débitos, parcelamentos especiais com prazos estendidos e redução de multas e juros. Isso permite que o contribuinte possa cumprir com suas obrigações fiscais de maneira mais viável financeiramente.
Além disso, a negociação tributária também pode ser uma oportunidade para o contribuinte apresentar suas justificativas e argumentos para a redução do valor do débito, demonstrando dificuldades financeiras ou erros no cálculo do tributo. Dessa forma, a Transação Tributária pode ser uma forma de solucionar litígios existentes ou evitar futuros processos judiciais, economizando tempo e recursos.
Quanto a Administração Tributária, a Transação Tributária pode trazer benefícios como a recuperação de créditos de difícil cobrança ou mesmo a regularização de débitos de contribuintes com dificuldades financeiras. Além disso, a negociação também pode contribuir para a diminuição do contencioso tributário e a agilização dos processos de cobrança, já que o contribuinte expressa sua intenção de colaborar com a regularização fiscal.
Vale ressaltar que a Transação Tributária deve ser regida por critérios claros e objetivos, para que a negociação seja justa e legalmente válida. A legislação tributária estabelece limites e condições para a concessão dessas transações, além de garantir a transparência e a igualdade de tratamento aos contribuintes.
Por fim, a Transação Tributária é um mecanismo flexível e mais favorável para a regularização de débitos fiscais, tanto para o contribuinte quanto para a Administração Tributária. Ela contribui para a redução de litígios e a agilização dos processos de cobrança, buscando um equilíbrio entre as necessidades financeiras do Estado e a capacidade econômica dos contribuintes.

Reforma Tributária prevê devolução de dinheiro na tarifa de energia elétrica, a devolução de valores do IVA referente a ...
18/03/2024

Reforma Tributária prevê devolução de dinheiro na tarifa de energia elétrica, a devolução de valores do IVA referente a essa cobrança será realizada diretamente na conta de luz.
Para assegurar benefício equivalente na Reforma Tributária, foi pensado um modelo de cashback por meio do qual famílias mais pobres contarão com a devolução de parte dos impostos pagos sobre a conta de luz. A devolução do imposto incidente sobre energia elétrica às famílias de menor renda tornará a tributação do consumo mais progressiva, contribuindo para a redução das desigualdades sociais. No caso do valor incidente na cobrança da energia elétrica, a devolução se dará diretamente na própria conta de luz.

Esse tributo foi instituído em 2000 com a finalidade de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empre...
15/03/2024

Esse tributo foi instituído em 2000 com a finalidade de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), gerando recursos para o desenvolvimento da indústria brasileira a partir de remessas que incluíssem contratos com tecnologia.

Sem previsão futura

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia pautado para 18/05/2022 o julgamento, por meio da sistemática de repercussão geral, do Tema 914, envolvendo a inconstitucionalidade da incidência de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior. Porém, em 05/05, o Presidente do STF, ministro Luiz F*x, excluiu o julgamento do calendário, não tendo previsão de quando o tema em questão será incluído em pauta novamente.

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência pa...
13/03/2024

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada neste regime. Por exemplo, ter como sócio uma pessoa jurídica é um critério passível dessa exclusão, assim como exercer uma atividade econômica que não seja permitida no Simples Nacional.
Abrir uma empresa no Simples Nacional traz uma série de vantagens para os empreendedores, especialmente donos de micros e pequenas empresas. Mas, Infelizmente, muitos deixam de atender às exigências e acabam excluídos. Quando isso acontece, é possível solicitar o reenquadramento com a regularização das inconformidades ou manter o novo regime tributário, o Lucro Presumido.

Endereço

Brasília, DF

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

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