Ketlen Aline Gustmann - Advogada

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Blumenau, SC
Ketlen Aline Gustmann - Advogada

Advocacia, consultoria e assessoria jurídica preventiva e contenciosa.

12/04/2023

Cotas Imobiliárias e Sistema de Multripropriedades, um modelo de negócio que está se tornando cada vez mais popular.

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16/12/2022

O trabalho de um corretor de imóveis não se resume a anunciar um imóvel ou acompanhar o interessado durante a visita no local. Existe também o trabalho de intermediação entre o possível comprador, o vendedor e a imobiliária.

Situações como a de Tite vem ocorrendo com mais frequência nos últimos dois anos. Ademais, a própria Lei reconhece o direito do corretor nesses casos, basta ver o artigo 727 do capítulo XIII do Código Civil. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida. Igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito do trabalho do corretor.

Cabe ressaltar que acontecendo uma situação similar a de Tite, é importante que um advogado de sua confiança analise os aspectos da relação negocial que estava em andamento, a existência de “ficha de termo de visita” ou de um contrato e as cláusulas nele contidas, tais quais o prazo e a exclusividade.

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01/12/2022

Arrasta para o lado e saiba mais!

26/10/2022

Algumas pessoas acreditam que se o locador do imóvel falecer, o contrato de locação f**a automaticamente extinto. No entanto, não é isso que acontece! ⬇️⁣
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A lei do inquilinato prevê em seu artigo 10 que se o locador falecer o contrato de locação será automaticamente transmitido para os herdeiros, ou seja, estes passam a ser os locadores do imóvel, contraindo todos os direitos e obrigações da relação locatícia.⁣
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Se houver mais de um herdeiro e a locação não for intermediada por imobiliária, o inquilino deve f**ar atento para pagar os valores diretamente ao inventariante, ou ao administrador do imóvel.⁣
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Se ainda restar dúvidas sobre qual herdeiro está na posição de receber valores, busque um advogado para lhe auxiliar no cumprimento desta obrigação, mas não faça o pagamento para qualquer herdeiro, ok?! ⁣
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06/09/2022

A resposta é SIM, é possível.

No entanto, é necessário que se tenha a anuência expressa em contrato, dos outros filhos e do cônjuge do vendedor caso o regime seja o da comunhão parcial ou universal de bens.

Segundo o art. 496 do Código Civil, sem a assinatura dos demais filhos e do companheiro, a venda pode ser ANULADA!

Ou seja, a legislação permite esta negociação, não a proibindo quando ela de fato for legítima, mas com a condição de que todos os herdeiros devem concordar expressamente com a venda.

Além disso, conforme o STJ, essa venda também será anulada se for comprovada a simulação (doação disfarçada).
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26/08/2022

Qual a responsabilidade da imobiliária nas locações de imóveis?⁣
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Sabe-se que, quando o proprietário do imóvel procura uma imobiliária com o intuito de locar seu bem, ele tem o interesse de repassar todas as responsabilidades de uma locação, inclusive na busca de um locatário que cuide do imóvel, pague em dia, e entregue-o nas mesmas condições, certo?⁣
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E é exatamente esta a responsabilidade da imobiliária, cuidar de todos estes detalhes com seriedade e excelência. ⁣
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Para evitar problemas futuros com o cliente, o correto é agir sempre com zelo em todas as fases da negociação.⁣

👉🏻 Desde a análise completa da documentação do inquilino e do fiador, incluindo documentos comprobatórios de renda, certidões negativas e etc., até a vistoria minuciosa do imóvel.⁣
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Tomando todos os cuidados documentais, e agindo sempre de forma resolutiva, a imobiliária se exime de muitos problemas jurídicos, e ainda fideliza o cliente com sua empresa. 🤝⁣
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Qualquer dúvida jurídica, pergunte à um advogado de sua confiança ⚖️⁣

25/08/2022

O inventário extrajudicial é um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial, ou seja, proporcionando simplicidade, rapidez e segurança!
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28/07/2022

Informação nunca é demais, certo?
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28/07/2022

Você sabe dos riscos inerentes ao fiador de um contrato de aluguel?

▫️Se você é fiador em contrato de locação RESIDENCIAL, você precisa saber que a sua casa (bem de família) pode ser penhorada para pagamento dos débitos do locatário inadimplemente.

▫️Contudo, em se tratando de locação COMERCIAL o tema é polêmico, para alguns tribunais o bem de família do fiador não pode ser penhorado. Para outros, inclusive para o STF, o bem de família nesta situação é penhorável.

▫️Fica o alerta, não aceite ser fiador de qualquer um, pois pode custar sua moradia.

▫️Já sabia disso!?

28/07/2022

Os princípios não são simples ideias filosóf**as ou interpretativas.

Assim como em todo o Direito, os princípios da teoria geral dos contratos devem ser considerados a todo momento, afinal, são regras incorporadas ao texto legal.

Além disso são importantes em diversas fases contratuais, destacando-se em duas:

i) Na elaboração dos contratos e demais acordos;
ii) Na efetiva aplicação das cláusulas contratuais, trazendo maior força no direito de uma das partes contratantes ou exigindo o cumprimento das obrigações assumidas.

Desta forma, não subestimem os princípios, pois eles fundamentam e limitam todas as disposições contratuais, dando maior consistência na estrutura obrigacional dos contratos.

Segundo a Doutrina majoritária, se resumem em quatro: princípio da autonomia da vontade; princípio do consensualismo; princípio da força obrigatória e princípio da boa-fé.

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́rio

Endereço

Blumenau, SC

Site

http://www.gustmann.adv.br/

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