Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

Advocacia Cury

Possui unidades de atendimento em todo o Estado de São Paulo. O escritório possui diversas unidades de atendimento espalhadas por todo o Estado de São Paulo.

Cury Advocacia, fundado em 1987 pelo Dr. João Bosco Sandoval Cury, é um escritório full service com foco em direito previdenciário, trabalhista, administrativo, empresarial e tributário. Cury Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro, fundado em 1987 pelo Dr. João Bosco Sandoval Cury. Trata-se de um escritório full service com maior enfoque em direito previdenciário, direito trabalhista, direito administrativo, direito empresarial e direito tributário.

31/03/2025

✨ A Magia do Studio Ghibli e a Inteligência Artificial ✨

Já imaginou como seria se a inteligência artificial recriasse a beleza única das animações do Studio Ghibli? 🎨✨ O estúdio japonês é conhecido por suas paisagens deslumbrantes, cores suaves e uma atmosfera mágica que encanta gerações. Agora, com o avanço da IA, novas ferramentas conseguem imitar esse estilo artístico, trazendo cenários e personagens que parecem saídos diretamente de um filme de Hayao Miyazaki.

Mas será que a tecnologia consegue capturar toda a alma e emoção que tornam o Ghibli tão especial? 💭🤔 Conta pra gente nos comentários! ⬇️

30/01/2025

💍 Nulidade do Casamento Religioso e Seus Efeitos na Esfera Civil ⚖️

Muitos casais acreditam que a nulidade do casamento religioso automaticamente anula o casamento civil, mas será que isso é verdade? 🤔

🔎 O que é a nulidade do casamento religioso?
No Direito Canônico, um casamento pode ser declarado nulo se não atender aos requisitos essenciais para sua validade (como vício de consentimento, impedimentos matrimoniais ou defeito de forma). Isso significa que, aos olhos da Igreja, o matrimônio nunca existiu.

⚖️ E na esfera civil?
Se o casamento religioso foi registrado no cartório, ele tem efeitos civis e não é automaticamente anulado. Para que a nulidade religiosa tenha impacto no Direito Civil, é necessário ingressar com uma ação judicial para o reconhecimento da invalidade do casamento civil.

🚨 Consequências práticas:
✅ Os ex-cônjuges voltam ao estado civil de solteiros após a anulação civil.
✅ A partilha de bens pode ser afetada, dependendo do regime adotado.
✅ Direitos adquiridos durante o casamento (como pensão alimentícia) podem ser revistos.

💡 Por isso, quem busca a nulidade religiosa deve ficar atento aos seus reflexos no âmbito civil!

👉 Salve esse post e marque alguém que precisa saber disso! 🏛️💡

30/01/2025

📢 Apagão de dados e fila do INSS em alta: segurados enfrentam incerteza!

A Previdência Social está passando por um apagão de dados, e o principal relatório sobre requerimentos e concessões de benefícios, o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), está com divulgações atrasadas. O último boletim disponível é de setembro de 2024, deixando milhões de segurados sem informações atualizadas.

😟 Enquanto isso, a fila do INSS continua crescendo! Em setembro, 1,8 milhão de pessoas aguardavam análise de benefícios, o maior número desde julho de 2023. O aumento da demanda e a falta de transparência dificultam ainda mais o acesso dos cidadãos aos seus direitos previdenciários.

📢 O que pode ser feito para resolver essa crise? Transparência e eficiência na gestão são fundamentais!

27/01/2025

⚙️ Torneiro mecânico conquista aposentadoria especial na Justiça!

🛠️ A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados por um segurado como torneiro mecânico e operador de eletroerosão, determinando que o INSS conceda a aposentadoria especial.

📋 O que a decisão levou em conta?
✔️ O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico pericial, alinhados à legislação da época.
✔️ Reconhecimento de atividades especiais:

Torneiro mecânico (1983 a 1990): Enquadramento automático pela ocupação, com base nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979.

Operador de eletroerosão (1997 a 2016): Exposição comprovada a agentes nocivos, como óleos e graxas.

⚖️ Apesar de recurso do INSS, a Turma manteve a decisão unânime em favor do trabalhador, garantindo o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

💬 Você sabia que algumas profissões podem garantir aposentadoria especial?

27/01/2025

🛠️ Imóvel financiado não entregue? Justiça manda Caixa indenizar!

A 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP condenou a Caixa Econômica Federal a pagar danos materiais e morais a um mutuário que financiou um imóvel em construção, mas nunca recebeu as chaves.

📌 O cliente contratou um financiamento no valor de R$ 126.300,00, mas o imóvel não foi entregue dentro do prazo previsto. Ele ainda teve que arcar com a cobrança de “taxa de juros de obra”, sem nenhuma previsão para o término da construção.

⚖️ Segundo o juiz federal Luciano Silva, a Caixa deveria ter tomado medidas para evitar atrasos, inclusive substituindo a construtora responsável. Resultado:
✔️ Restituição integral dos valores pagos pelo cliente.
✔️ Multa de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel por atraso.
✔️ Indenização de R$ 10 mil por danos morais.

💬 Justiça feita para proteger o direito à moradia! O que você pensa sobre isso?

24/01/2025

✅ Período como aluno aprendiz conta para aposentadoria: TRF3 determina concessão do benefício ⚖️👩‍🏫

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o tempo de contribuição de um segurado que atuou como aluno aprendiz e determinou ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

🔍 Entenda a decisão:
✔️ Com base na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, os magistrados reafirmaram que o período de aprendizado profissional, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, pode ser computado para fins previdenciários.
✔️ Certidões de institutos federais em Minas Gerais comprovaram que o autor frequentou cursos técnicos e desempenhou funções de aluno aprendiz entre 1967 e 1974.
✔️ Segundo jurisprudência do STJ, TCU e TNU, atividades realizadas nessa condição, com remuneração indireta (como alimentação, uniforme e assistência médica), são válidas para o cálculo do tempo de contribuição.

👩‍⚖️ Para o relator, desembargador federal Fonseca Gonçalves, o caso atende os critérios legais, sendo justo o reconhecimento do período para garantir o direito à aposentadoria.

📅 Resultado: A concessão do benefício foi determinada a partir da data do requerimento administrativo.

👉 Essa decisão reforça o valor do trabalho como aprendizado e assegura direitos previdenciários aos segurados!

24/01/2025

💊 Justiça garante medicamento de alto custo a criança com doença ultrarrara ⚖️❤️

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça o medicamento Alfacerliponase (Brineura) para tratar uma criança diagnosticada com Lipofuscinose Ceróide Neuronal, também conhecida como Doença de Batten, uma enfermidade genética degenerativa ultrarrara.

🔍 Por que a decisão foi favorável?
Os magistrados concluíram que o pedido atende aos critérios estabelecidos pelo STF e STJ:
✔️ Imprescindibilidade médica: Laudo fundamentado comprova a necessidade do remédio.
✔️ Incapacidade financeira: O custo anual de R$ 3,1 milhões torna inviável a aquisição pelo autor.
✔️ Registro na Anvisa: O medicamento está incorporado ao SUS desde 2022.
✔️ Ausência de alternativa no SUS: Não há outro tratamento disponível no sistema público.

👩‍⚖️ Segundo a relatora, desembargadora federal Leila Paiva, a falta do medicamento representa risco à saúde e uma violação ao direito constitucional à vida.

👉 Essa decisão reforça o papel do Judiciário na proteção da saúde e na garantia de acesso a tratamentos essenciais, mesmo em casos de doenças raras e de alto custo.

24/01/2025

⚖️ Justiça garante inclusão de menor em plano de saúde e mantém multa de R$ 50 mil 💳👩‍⚕️

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica que impediu a neta, menor de idade, de uma beneficiária de participar do plano de saúde.

🔍 Entenda o caso:
A cooperativa recusou a inclusão da criança como titular do plano, alegando a falta de termo de guarda da avó e a ausência de comprovante de endereço em nome do pai. A empresa condicionou a aceitação da menor à contratação de um novo plano, em condições desvantajosas.

📜 Base legal:
A sanção foi aplicada com fundamento no artigo 62 da Resolução Normativa ANS n° 124/2004, que prevê multa para quem restringir ou impedir a participação de consumidores em planos privados de saúde.

👨‍⚖️ Decisão do TRF3:
O relator, desembargador federal Souza Ribeiro, destacou que a negativa da cooperativa foi incompatível com os direitos do consumidor. A Sexta Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso da ANS, reafirmando a legalidade da multa.

👉 Essa decisão reforça a proteção aos direitos dos beneficiários e o compromisso com o acesso igualitário à saúde suplementar!

22/01/2025

✨ Cury Advocacia em Números ✨

Nosso compromisso com a excelência jurídica reflete-se em resultados expressivos:
📂 5.410 processos em andamento em diversas comarcas do Brasil.
🤝 38.650 atendimentos realizados para pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional.

Com dedicação, ética e profissionalismo, seguimos trabalhando para defender os interesses dos nossos clientes com transparência e eficiência. 🚀⚖️

💼 Cury Advocacia – Transformando desafios em soluções jurídicas.

📩 Entre em contato conosco e conte com nossa expertise!

22/01/2025

🚨 Justiça em ação: TRF3 confirma condenação por invasão à rede da Caixa 💻⚖️

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de sete homens responsáveis por invadir a rede interna da Caixa Econômica Federal para cometer fraudes.

🔍 O que aconteceu?
Entre abril de 2021 e fevereiro de 2022, o grupo criminoso utilizou credenciais furtadas de empregados da Caixa para acessar remotamente sistemas internos. Eles alteravam dados de correntistas, aumentavam limites de cartões, emitiam segundas vias e direcionavam os cartões para endereços alterados.

📉 O impacto:

3.617 CPFs afetados

4.087 contratos invadidos

3.781 cartões emitidos

Prejuízo de R$ 8 milhões à instituição

⚖️ Decisão do TRF3:
Os réus foram condenados por organização criminosa e furto qualificado consumado, com p***s de reclusão que variam entre 8 anos e 4 meses a 11 anos e 8 meses. Além disso, foi determinado o pagamento solidário de R$ 8.170.185,80 para reparação dos danos.

🖥️ Segundo o relator, desembargador federal Fausto De Sanctis, o uso de tecnologia sofisticada evidenciou a meticulosa estruturação do esquema, dificultando a detecção pela Caixa.

👉 Essa decisão reforça o compromisso do Judiciário em combater crimes cibernéticos e proteger o patrimônio público!

22/01/2025

📰 Direito garantido: netos têm acesso à pensão por morte do avô 👶👦

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao INSS o pagamento de pensão por morte a dois netos de um beneficiário falecido em 2021.

🔍 Por quê?
Os magistrados reconheceram a dependência econômica das crianças em relação ao avô, que pagava pensão alimentícia a elas, mesmo sem exercer guarda ou tutela.

🛡️ Segundo o desembargador federal Jean Marcos, relator do caso, o vínculo de dependência econômica é suficiente para equipará-los a menores sob guarda. A decisão reforça o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

📌 O recurso, antes negado pela Justiça Estadual, foi aceito por unanimidade no TRF3.

👉 Essa decisão é mais um marco na luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes!

19/01/2025

🚨 Reforma Tributária sancionada! 🚨

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 214/2025, marcando um passo histórico na Reforma Tributária do Consumo. 🏛️

🔑 O que muda?
Com 544 artigos, a nova legislação estabelece as bases para um sistema tributário mais moderno, transparente e simplificado, que começará a ser implementado a partir de 2027.

Essa reforma é considerada uma das mais importantes da história recente do Brasil e promete transformar a relação de empresas e cidadãos com os tributos no país. ⚖️

💬 "Estamos dando início a uma era de mais justiça e eficiência no sistema tributário brasileiro."

Acompanhe e entenda como essas mudanças podem impactar a sua vida e o desenvolvimento do Brasil!

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