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Aposentados e pensionistas do INSS que identificarem descontos de mensalidade associativa no no benefício previdenciário...
25/03/2025

Aposentados e pensionistas do INSS que identificarem descontos de mensalidade associativa no no benefício previdenciário, agora podem cancelá-los automaticamente pelo site ou app Meu INSS. O bloqueio impede novas cobranças até que o segurado autorize novamente.

Nos últimos meses, o INSS adotou medidas para coibir cobranças indevidas, após mais de 1 milhão de reclamações. Agora, o desconto:
✔ Não pode ultrapassar 1% do teto do RGPS.
✔ Deve ser autorizado pelo próprio segurado, com biometria para novos contratos.
✔ Só pode haver um desconto desse tipo por benefício.

As reclamações caíram 36,84% na Ouvidoria do INSS, mas, se você foi prejudicado, podemos ajudar na solicitação de devolução dos valores. Entre em contato para apoio jurídico especializado.

Com o recente aumento do salário mínimo para R$ 1.518,00, surgem mudanças no pagamento de algumas pensões alimentícias, ...
17/03/2025

Com o recente aumento do salário mínimo para R$ 1.518,00, surgem mudanças no pagamento de algumas pensões alimentícias, já que muitos acordos judiciais definem o valor da pensão com base em um porcentual do salário mínimo.

O defensor público Ricardo Goes, especialista em Direito de Família, explica que, se o alimentante não pagar o valor ajustado, o pagamento pode ser corrigido de duas formas. O Código Civil brasileiro estabelece que o valor da pensão alimentícia deve ser atualizado periodicamente por um índice oficial, sendo comum a fixação de um percentual sobre o salário mínimo ou os rendimentos do alimentante.

Caso o alimentante não cumpra com o pagamento ajustado, o responsável pelo alimentando (geralmente o pai ou mãe) pode ajuizar uma ação de cumprimento da sentença. Uma das formas de execução é por meio da prisão civil, que permite cobrar judicialmente os valores de pensão alimentícia vencidos nos últimos três meses, a contar da data do ajuizamento da ação.

Se você está passando por uma situação similar e precisa de orientação jurídica, nossa equipe está disponível para ajudar a garantir seus direitos!

*Descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários*Aposentados e pensionistas do INSS ou regimes próprios...
21/02/2025

*Descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários*

Aposentados e pensionistas do INSS ou regimes próprios devem monitorar seus contracheques para evitar descontos indevidos de associações ou sindicatos, prática comum que pode incluir cobranças por seguros ou planos não contratados. Um projeto de lei (PL 5482/13) busca punir essas entidades com multas e restituição dos valores corrigidos, mas enquanto não aprovado, os beneficiários devem adotar medidas legais.

Como agir?
- Identificação: Verificar o contracheque regularmente.
- Contato administrativo: Solicitar esclarecimentos e restituição diretamente com a associação.
- Ação judicial: Caso não resolvido, buscar um advogado para ajuizar ação declaratória de inexistência de débito, reparação de danos e restituição.

Aspectos legais:
- Descontos sem autorização violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando relação de consumo e falha no serviço.
- A justiça pode determinar a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos.

Dano moral:
A apropriação indevida de verba alimentar caracteriza ofensa ao direito de subsistência, justificando indenizações que variam de R$5 mil a R$20 mil, conforme decisão judicial.

Grávida tem direito à pensão alimentícia? Sim, e é um direito garantido por lei!A pensão alimentícia gravídica é destina...
03/02/2025

Grávida tem direito à pensão alimentícia? Sim, e é um direito garantido por lei!

A pensão alimentícia gravídica é destinada a cobrir as necessidades da gestante durante a gravidez, incluindo despesas médicas, alimentação, transporte, medicamentos, exames e tudo que for essencial para garantir o bem-estar da mãe e do bebê em desenvolvimento.

Como funciona?
- O pai pode ser responsabilizado pelas despesas da gestação desde que haja indícios de paternidade.
- Após o nascimento, essa pensão se converte automaticamente em pensão alimentícia para o(a) filho(a).

Proteção desde o início: A pensão gravídica não é só um direito da mãe, mas também do bebê, garantindo os cuidados necessários desde os primeiros momentos.

Dúvidas sobre guarda, pensão ou outros temas do Direito de Família?
Entre em contato para saber mais.

*Ex-cônjuge que permanece no imóvel comum pode ter que pagar aluguel!*De acordo com a ministra Nancy Andrighi, do STJ, q...
24/01/2025

*Ex-cônjuge que permanece no imóvel comum pode ter que pagar aluguel!*

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, do STJ, quando é possível identificar claramente os bens e a parte que cabe a cada ex-cônjuge antes da partilha, o patrimônio entra em estado de condomínio. Isso significa que, com a separação ou divórcio, cessa o estado de comunhão de bens e surgem novos direitos e deveres.

O que diz a lei?
- Segundo o artigo 1.319 do Código Civil, “cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa”.
- O ex-cônjuge que usa o imóvel de forma exclusiva pode ser obrigado a pagar ao outro uma indenização proporcional à metade de um aluguel presumido.
- Esse direito existe mesmo antes de a partilha ser formalizada.

Equilíbrio e justiça nas relações pós-separação.
Se você está nessa situação, é importante saber que seus direitos podem ser defendidos com respaldo legal.

Precisa de orientação sobre separação e partilha de bens?
Entre em contato para saber mais!

*Você sente que o valor do seu benefício do INSS está errado?*Isso pode acontecer mais do que você imagina! Em casos de ...
02/12/2024

*Você sente que o valor do seu benefício do INSS está errado?*

Isso pode acontecer mais do que você imagina! Em casos de erro ou mudança nas regras, a revisão é uma ferramenta poderosa para corrigir o cálculo.

Veja algumas situações em que a revisão pode ser solicitada:
- Valores de contribuições que foram ignorados.
- Mudanças nas regras de cálculo que favorecem o segurado.
- Erros administrativos no processamento.

>>Mas atenção: o prazo para solicitar a revisão é de 10 anos a partir da concessão do benefício.

Antes de pedir a revisão:
- Procure um advogado para analisar o histórico de contribuições.
- Faça uma simulação do novo valor possível.
- Verifique se vale a pena (nem toda revisão aumenta o benefício).

Se você tem dúvidas sobre sua aposentadoria ou outro benefício do INSS, entre em contato e garanta o que é seu por direito!

*Planejamento Sucessório: O Que É, Como Funciona e Por Que É Essencial?*O planejamento sucessório é uma ferramenta funda...
18/11/2024

*Planejamento Sucessório: O Que É, Como Funciona e Por Que É Essencial?*

O planejamento sucessório é uma ferramenta fundamental para organizar a transferência do patrimônio de forma estratégica, garantindo tranquilidade para você e sua família. Vamos explicar os principais pontos:

- O que é planejamento sucessório?
É o conjunto de medidas legais e administrativas que permite definir como seus bens serão distribuídos, evitando conflitos familiares e burocracias desnecessárias no futuro.

- Por que fazer um planejamento sucessório?
▪️Evita disputas familiares: Reduz as chances de conflitos entre herdeiros.
▪️Agiliza o processo: Diminui o tempo e os custos com inventários judiciais.
▪️Dá autonomia: Permite que você decida como será a partilha de bens, respeitando os limites legais.

> Quais são as ferramentas disponíveis?

▪️Testamento: Documento que expressa sua vontade sobre a divisão do patrimônio. Ele é flexível e pode ser alterado a qualquer momento.
▪️Doação em vida: Transferência de bens ainda em vida, com ou sem cláusulas, como usufruto vitalício.
▪️Holding familiar: Criação de uma empresa para centralizar e organizar o patrimônio, protegendo bens e facilitando a sucessão.
▪️Seguros de vida e previdência privada: São formas de garantir segurança financeira para seus dependentes.

> Quem deve fazer?
Qualquer pessoa que deseje proteger seu patrimônio e evitar complicações para os herdeiros. Não é necessário ter um grande volume de bens para planejar a sucessão.

Planejar o futuro é cuidar de quem você ama. Com orientação jurídica, você pode garantir que suas decisões sejam respeitadas e que o processo seja mais leve para sua família.

📝 Está precisando fazer um inventário e não sabe por onde começar?Confira os documentos essenciais para dar entrada no p...
22/10/2024

📝 Está precisando fazer um inventário e não sabe por onde começar?
Confira os documentos essenciais para dar entrada no processo:

📑 Documentos do falecido: Certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, e certidões negativas de débitos.

📄 Documentos dos herdeiros: RG, CPF e certidões de estado civil (casamento, união estável ou divórcio).

🏠 Documentos dos bens: Escrituras, documentos de veículos, extratos bancários e comprovantes de outros bens.

👔 Contar com um advogado é fundamental para garantir que todo o processo seja realizado corretamente e sem complicações!

📲 Precisa de ajuda com seu inventário? Entre em contato e agende uma consulta para orientação completa e segura!

Quando procurar um advogado? Muitas vezes, enfrentar problemas legais pode parecer complexo, mas o suporte jurídico cert...
16/10/2024

Quando procurar um advogado? Muitas vezes, enfrentar problemas legais pode parecer complexo, mas o suporte jurídico certo faz toda a diferença.

Aqui estão 5 momentos em que um advogado é indispensável:
1️⃣ Cobranças Indevidas: Defesa contra práticas abusivas.
2️⃣ Disputas Contratuais: Proteção em conflitos patrimoniais.
3️⃣ Sucessões: Condução de inventário e partilha de bens.
4️⃣ Questões Familiares: Suporte em divórcios, pensão e guarda de filhos.
5️⃣ Benefícios Previdenciários: Obtenção de aposentadoria ou BPC/LOAS.

Se identificou alguma dessas situações?
Vamos conversar! 📲 Entre em contato para uma consulta.

LEGENDA: ⚠️Conheça seus direitos previdenciários! ⁉️ Você sabia que pode estar perdendo benefícios importantes ou não es...
14/10/2024

LEGENDA:

⚠️Conheça seus direitos previdenciários!
⁉️ Você sabia que pode estar perdendo benefícios importantes ou não estar aproveitando ao máximo seu direito à aposentadoria? A legislação previdenciária é complexa e cheia de detalhes que podem influenciar diretamente na sua aposentadoria ou concessão de outros benefícios.

⚖️ Principais benefícios:
🔘Aposentadoria por tempo de contribuição: Encontre o momento certo para solicitar e maximize seu valor.
🔘Aposentadoria especial: Para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.
🔘BPC/LOAS: Benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

👔 Como podemos ajudar? No escritório Vinicius Martins Advocacia, oferecemos:
🔘 Planejamento Previdenciário Personalizado: Avaliamos seu histórico de contribuições para garantir que você obtenha o melhor benefício no momento certo.
🔘Auxílio na Concessão de Benefícios: Atuamos junto ao INSS para garantir que seus direitos sejam respeitados, seja na aposentadoria, pensão por morte, ou auxílio por incapacidade.
🔘Revisão de Benefícios: Se seu benefício foi concedido com erros, lutamos por uma correção justa, garantindo que você receba o que é devido.

📲 Entre em contato e descubra como podemos garantir que seus direitos previdenciários sejam plenamente aproveitados!

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Belo Horizonte, MG

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