25/08/2023
‼ Você está por dentro do Direito de Laje trazido pela Lei nº 13.465/2017 ❓
Essa legislação relativamente recente, pode ser muito útil para regularizar no país boa parte das construções irregulares e traz uma relevante segurança jurídica aos seus proprietários.
Como funciona? 🤔
O 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐋𝐚𝐣𝐞 é um direito real sobre a superfície superior ou inferior de uma construção-base. O proprietário da construção-base pode ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, g***r e dispor. A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
Se você está com imóvel com construções em situações semelhantes e está pensando em regularizar a sua propriedade, o reconhecimento do Direito de Laje pode ser uma ótima opção. 👍
