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18/01/2026

Se você contratou o FIES antes de 2018, provavelmente está pagando juros elevados e enfrentando uma dívida que pode ser muito maior do que o valor original do financiamento. Mas há boas notícias: a legislação e decisões judiciais recentes têm garantido a milhares de estudantes a possibilidade de revisar o contrato, reduzir juros e, em alguns casos, até receber de volta valores pagos a mais. Neste artigo, explicamos como você pode se beneficiar dessas medidas e o que fazer para garantir seus direitos.

As Leis que Mudaram o FIESTrês leis são fundamentais para entender os direitos dos contratantes do FIES antigo:

Lei 13.530/2017: Introduziu o chamado "Novo FIES", com juros zero para contratos firmados a partir de 2018. Embora não tenha aplicado automaticamente o benefício aos contratos antigos, abriu caminho para que estudantes buscassem na Justiça a equiparação das condições contratuais.

Descubra como estudantes com contratos antigos do FIES (assinados antes de 2018) podem se beneficiar de revisão judicial, redução de juros, renegociação de dívida e até devolução de valores pagos a mais. Saiba como agir e quais leis garantem seus direitos.Leia mais ›

18/01/2026

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de demissão que ocorre quando o empregador comete alguma falta grave contra o empregado, tornando insustentável a continuação da relação de trabalho. Nesse caso, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pleitear na justiça do trabalho a devida indenização, como se fosse demitido sem justa causa.

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que enumera as situações em que o empregado pode se valer desse direito.

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de demissão que ocorre quando o empregador comete alguma falta grave contra o empregadoLeia mais ›

19/11/2025

Se você contratou o FIES antes de 2018, provavelmente está pagando juros elevados e enfrentando uma dívida que pode ser muito maior do que o valor original do financiamento. Mas há boas notícias: a legislação e decisões judiciais recentes têm garantido a milhares de estudantes a possibilidade de revisar o contrato, reduzir juros e, em alguns casos, até receber de volta valores pagos a mais. Neste artigo, explicamos como você pode se beneficiar dessas medidas e o que fazer para garantir seus direitos.

As Leis que Mudaram o FIESTrês leis são fundamentais para entender os direitos dos contratantes do FIES antigo:

Lei 13.530/2017: Introduziu o chamado "Novo FIES", com juros zero para contratos firmados a partir de 2018. Embora não tenha aplicado automaticamente o benefício aos contratos antigos, abriu caminho para que estudantes buscassem na Justiça a equiparação das condições contratuais.

Escritório de Advocacia em Belo Horizonte - Minas Gerais, especializado em Direito médico, de família, trabalhista, imobiliário, condominial, direito internacional, de cidadania europeia e sucessão

22/08/2025

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal e incide sempre que há a transmissão onerosa de imóveis, como na compra e venda. Apesar de ser um tributo bastante conhecido por quem adquire a casa própria, ele costuma gerar dúvidas, especialmente em relação à base de cálculo.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.113, fixou importantes teses que mudaram a forma como Municípios e contribuintes devem lidar com esse imposto.

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22/08/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a definir as regras para a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia elétrica.A decisão tem impacto direto em milhões de brasileiros, já que trata da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do P*S e da Cofins — situação que gerou cobrança excessiva nas contas de luz ao longo dos anos.

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17/03/2025

New Post: STJ Permite Penhora de Imóvel com Alienação por Dívida Condominial: Uma Solução para Síndicos e Administradoras https://lcdadvogados.com.br/index.php/2025/03/16/stj-permite-penhora-imovel-divida-condominial

17/03/2025

Em uma decisão que promete impactar significativamente a gestão de condomínios no Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de imóveis alienados fiduciariamente em casos de dívidas condominiais. A medida abre um novo horizonte para síndicos e administradoras, especialmente aqueles que lidam com condomínios mais novos, onde grande parte das unidades são financiadas e os débitos condominiais são frequentes.

O Que Decidiu o STJ?

A decisão do STJ permite que síndicos e administradoras de condomínios possam penhorar imóveis que foram alienados fiduciariamente como garantia de financiamento. Anteriormente, a penhora desses imóveis era considerada inviável, pois a propriedade fiduciária do bem pertencia ao banco financiador até a quitação do financiamento.

https://lcdadvogados.com.br/index.php/2025/03/16/stj-permite-penhora-imovel-divida-condominial/

25/01/2025

Dr. Yan Amorim, nosso advogado Associado, esclarece o drama sofrido pelos clientes da Prime Veículos, confira:

21/01/2025

Updated Post: Fechamento de Agência de Veículos: como agir diante de prejuízos milionários https://buff.ly/3P*Smt3

21/01/2025

New Post: Fechamento de Agência de Veículos: como agir diante de prejuízos milionários https://buff.ly/3P*Smt3

20/01/2025

https://lcdadvogados.com.br/index.php/2025/01/20/fechamento-de-agencia-de-veiculos-como-agir-diante-de-prejuizos-milionarios/

20/01/2025

Em 20 de janeiro de 2025, o portal UOL Carros publicou uma reportagem destacando o fechamento da Prime Veículos, uma concessionária de carros de luxo em Belo Horizonte. O caso gerou enorme repercussão devido aos prejuízos milionários causados a clientes que confiaram à empresa a compra ou venda de seus veículos.

A Prime Veículos, conhecida por seu portfólio de automóveis de luxo e por uma forte presença online, está sendo acusada pode dezenas de seus ex-clientes de práticas fraudulentas, incluindo acusações de estelionato. Dentre as principais reclamações, estão:

- Venda de veículos em consignação sem repasse do pagamento aos proprietários.

- Dificuldade de compradores em obter documentação para transferência de propriedade.

- Transferência de veículos sem autorização prévia do vendedor.

Segundo a reportagem um caso relatado envolve um empresário que vendeu uma Chevrolet Silverado 2024 por R$ 500.000.

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