13/12/2023
O “Resolve Já” é um programa do Governo de São Paulo (Lei nº 17.843, de 2023), que melhora as condições para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa.
A transação pode ser realizada em duas modalidades:
(i) Por adesão, quando o contribuinte aderir aos termos e condições estabelecidas em edital publicado pela PGE – o que ainda não ocorreu;
(ii) Por iniciativa do próprio devedor, mediante apresentação de proposta individualizada.
No caso de transação por adesão, será publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) um edital que conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas e os prazos e formas de pagamento dos débitos.
As alterações acima previstas pela Lei nº 17.784/2023 já estão em vigor.
Nosso escritório, está a disposição para auxiliar nas propostas individualizadas de transação para os débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Consulte-nos!