Reis De Carvalho - Advocacia

06/07/2026

01/06/2026

A legislação exige que as bets monitorem comportamentos compulsivos e adotem medidas de proteção. Quando uma empresa identifica sinais de vício e não age, pode estar descumprindo seu dever de cuidado — o que configura responsabilidade legal.
Se você ou alguém que você conhece passou por essa situação, é importante saber que existem caminhos jurídicos para buscar seus direitos.

Consulte um advogado especializado.

27/05/2026

Você sabia que a Justiça brasileira reconhece o direito de revisão das perdas causadas pela ludopatia?
A dependência em apostas online é uma doença mental reconhecida. Para a lei, o apostador compulsivo está em estado de vulnerabilidade — e os contratos firmados nessa condição podem ser questionados judicialmente.
Se alguém da sua família está perdendo o patrimônio para plataformas de apostas, a lei prevê o direito de intervenção para buscar a recomposição dessas perdas.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo.

📩 Dúvidas? Entre em contato pelo link na bio.

19/05/2026

O STJ decidiu: empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico pode ser anulado.
No REsp 2.016.029, a 3ª Turma entendeu que a contratação não dispensa as formalidades legais para garantir a manifestação de vontade do consumidor. Ou seja, quem não sabe ler não pode ser considerado capaz de consentir com um contrato via terminal eletrônico.
A proteção do consumidor vulnerável exige consentimento claro, válido e comprovado.
Se você ou alguém que conhece passou por uma situação assim, esse direito pode ser discutido na Justiça.

08/05/2026

Você está vendo o patrimônio da família sumir em apostas online? 🎰
A justiça pode anular essas perdas — e exigir o dinheiro de volta.
Ludopatia é uma doença reconhecida pela medicina e pela lei. O apostador compulsivo está em estado de vulnerabilidade e não responde plenamente pelos seus atos financeiros. Isso significa que contratos firmados nessa condição podem ser anulados judicialmente.
A família tem o direito de intervir. Tem o direito de agir. Tem o direito de proteger o que é seu.
Não espere o pior acontecer. Se você ou alguém da sua família está passando por isso, me chama no WhatsApp. O primeiro passo é uma conversa.
👇 Clique no link da bio ou me envie uma mensagem agora.

05/05/2026

A ludopatia não começa como um problema

Começa como diversão, curiosidade, algo aparentemente inofensivo.
Mas, em muitos casos, evolui para perda de controle, prejuízo financeiro e impacto direto na família.

É importante deixar claro: a ludopatia é uma doença reconhecida, classificada na CID-10 F63.0 e também prevista na CID-11 6C50.
Não se trata de fraqueza ou falta de caráter.

O que muita gente ainda não sabe é que essa situação não é apenas pessoal ou emocional.
Ela também tem reflexos jurídicos relevantes.

Hoje, já existe entendimento de que o comportamento compulsivo em apostas pode exigir medidas de proteção, inclusive para preservar o patrimônio familiar.

Além disso, plataformas de apostas possuem deveres legais.
A omissão diante de sinais evidentes de uso compulsivo pode gerar responsabilização.

Em determinadas situações, também é possível discutir judicialmente os prejuízos causados, sempre analisando o caso concreto.

Outro ponto importante é a curatela, que não deve ser vista como punição, mas como instrumento de proteção.
Ela pode ser essencial para impedir que a situação se agrave e comprometa ainda mais a estabilidade financeira da família.

Buscar orientação jurídica especializada é um passo importante para entender quais medidas são adequadas em cada caso.