CDF Advocacia

22/06/2026

Nem toda estratégia para pagar menos é, de fato, planejamento tributário.

Às vezes, a economia que parece inteligente no curto prazo pode esconder um passivo fiscal, previdenciário e jurídico muito maior.

Foi o que chamou atenção em um caso analisado pelo CARF: empresas formalmente diferentes, mas com indícios de operação integrada, uso de mão de obra vinculada à atividade principal e ausência de autonomia real.

Na prática, o Fisco não olha apenas para CNPJ, contrato ou registro formal.

Ele analisa a realidade da operação.

E é aí que muitas empresas se expõem.

Planejamento tributário sério precisa ter propósito negocial, documentação robusta, operação real, análise de risco e segurança jurídica.
Sem isso, a tentativa de economia pode virar multa, juros, autuação e discussão administrativa ou judicial.
Antes de aceitar uma estratégia para “pagar menos”, pergunte:
essa estrutura se sustenta se for fiscalizada?
Se a resposta não for clara, talvez o barato esteja prestes a sair caro.

17/06/2026

Se o INSS negou seu benefício mesmo com pino, placa ou parafuso no corpo, pode ser que o problema não seja o seu caso.

Pode ser a forma como ele foi comprovado.
INSS não analisa o raio-X. Ele analisa se aquilo realmente impacta sua capacidade de trabalhar. E é aí que muita gente erra.

Os erros mais comuns:
→ Laudos genéricos sem descrição de limitações
→ Exames desatualizados
→ Falta de documentação funcional

Se você passou por cirurgia e ficou com sequelas, antes de desistir, entenda o que faltou na sua documentação.

Na CDF Advocacia, orientamos cada caso para reunir as provas certas antes de protocolar.

Você já passou por isso? Comenta aqui embaixo.

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15/06/2026

O STF trouxe uma decisão importante para quem trabalhou exposto a agentes nocivos.

Com o julgamento da ADI 6309, a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial foi considerada inconstitucional.

Na prática, isso pode beneficiar trabalhadores que já completaram o tempo de exposição exigido, como 15, 20 ou 25 anos, em atividades insalubres ou perigosas.

Médicos, enfermeiros, mecânicos, frentistas e tantos outros profissionais podem ser impactados por esse novo entendimento.

Mas atenção: cada caso precisa ser analisado com cuidado, considerando documentos, tempo de contribuição, exposição ao risco e histórico profissional.

Se você trabalhou nessas condições, este pode ser o momento de avaliar o seu direito.

05/06/2026

O STF derrubou a idade mínima da Aposentadoria Especial. E isso muda tudo para quem trabalha em condições insalubres ou perigosas.

Por 6 votos a 5, o Supremo declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Agora basta cumprir o tempo de exposição, 15, 20 ou 25 anos conforme sua atividade, para pedir a aposentadoria diretamente no INSS.

Se você trabalha ou trabalhou na construção civil, mineração, siderurgia, saúde, indústria química ou setor elétrico, essa decisão pode ser sua janela de oportunidade.

Deslize para entender o que mudou, o que não mudou e como saber se você tem direito.

👉 Fale com nossa equipe. Consulte seu histórico previdenciário antes que o cenário mude.

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ReformaPrevidência AposentadoriaEspecialSTF

02/06/2026

PGFN publica Edital nº 6/2026 e reabre edital para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Foi publicado no Diário Oficial da União o Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituindo uma nova janela de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
O período de adesão estará aberto de 1º de junho a 30 de setembro de 2026, trazendo condições que merecem atenção especial de advogados, contadores e empresários responsáveis pela gestão tributária e financeira de suas organizações.
*O principal destaque desta edição é a possibilidade de quitação integral dos débitos com aplicação dos descontos previstos no edital, sem a obrigatoriedade de adesão a parcelamentos. Trata-se de uma mudança relevante em relação aos programas anteriores, ampliando as alternativas para contribuintes que possuem capacidade financeira para liquidar suas pendências fiscais de forma imediata.*

Os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida para empresas em geral e até 70% para pessoas físicas, MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, observadas as condições e critérios estabelecidos pela PGFN.

Diante do atual cenário econômico e tributário, essa medida pode representar uma excelente oportunidade para:
✔️ Regularização fiscal da empresa;
✔️ Redução expressiva do passivo tributário;
✔️ Melhoria dos indicadores financeiros e patrimoniais;
✔️ Recuperação da capacidade de obtenção de crédito e participação em licitações;
✔️ Planejamento estratégico para os impactos da Reforma Tributária.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o perfil da dívida, a capacidade de pagamento e os benefícios efetivamente aplicáveis.

Empresários, este é o momento ideal para revisar os passivos tributários de seus clientes e empresas, identificando oportunidades de redução de custos e regularização fiscal com condições diferenciadas.

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29/05/2026

Visto que no próximo ano com a Reforma Tributária, é fundamental darmos atenção as oportunidades levantadas. Muitos créditos que não estiverem devidamente escriturados correm o risco de não serem considerados na conversão de compensações de PIS/COFINS para CBS pela Receita Federal.

29/05/2026

Se você teve alta do INSS e a empresa fechou a porta, você está perdendo um direito que tem prazo para exercer.

Eu vou te explicar o que a lei diz. Vem comigo.

O é regulado pelo TST Tema 88, uma norma vinculante que vale para todo o Brasil. São 3 coisas que você precisa saber agora:

A empresa é obrigada a reintegrar após a alta. O Art. 476 da CLT é direto: recusar o retorno é ilegal. Não importa se o cargo mudou ou se houve reestruturação. A obrigação existe e continua existindo.

O dano moral não precisa ser provado. O TST Tema 88 garante o chamado dano moral "in re ipsa", automático. A situação de limbo em si já configura o dano. Você não precisa provar sofrimento para ter direito à indenização.

O tempo que você espera pode custar dinheiro. Em um caso julgado em São Paulo em 2026, a trabalhadora demorou quase 5 anos para ajuizar. A indenização caiu de R$ 10.000 para R$ 3.000 exatamente por conta dessa demora. Cada mês que passa pode reduzir o valor que você tem direito a receber.

12/05/2026

🚨 O STJ mudou o jogo para motoristas e cobradores.

Mesmo após a Lei 9.032/95, agora é possível reconhecer atividade especial por PENOSIDADE, desde que o desgaste real da função seja comprovado.

Mas atenção: não existe reconhecimento automático.

Vou te explicar na prática 👇

1️⃣ Pense em um motorista com décadas de estrada: longas jornadas, vibração constante, pressão diária, postura forçada e desgaste físico contínuo. Durante anos, muitos pedidos eram negados apenas porque a categoria profissional deixou de garantir o direito automaticamente.

2️⃣ Agora, o STJ firmou entendimento no Tema 1307: a atividade pode, sim, ser reconhecida como especial pela PENOSIDADE, mesmo após 1995 — desde que exista prova técnica individualizada das condições de trabalho.

3️⃣ E aqui está o ponto mais importante: documentação genérica pode não ser suficiente. Em muitos casos, será necessária perícia técnica detalhada. Quando a empresa encerrou as atividades, a perícia por similaridade pode ser utilizada para demonstrar a realidade do trabalho exercido.

📌 Tese fixada pelo STJ:
“É possível o reconhecimento do caráter especial pela penosidade das atividades de motoristas e cobradores de ônibus ou motorista de caminhão, exercidas posteriormente à Lei 9.032/95, desde que comprovada por perícia técnica individualizada.”

Cada caso exige análise técnica e estratégia jurídica adequada.

11/05/2026

10/05/2026

Desejamos um domingo de conexões reais e muita alegria para todas as mães. Feliz dia!