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20/04/2026

Uma decisão recente da 1ª Junta de Recursos do CRPS provou que é possível conseguir ótimas revisões na via administrativa para motoristas e cobradores.

O caso envolveu o reconhecimento de dois períodos cruciais:
Até 1995: Enquadramento por categoria profissional (simples anotação em CTPS).
Pós-1995: Exposição a ruído comprovada via PPP.

Contudo, o Conselho negou um período de mais de 10 anos, mesmo com ruído de 91 dB (acima do limite), porque o PPP não indicava o Responsável Técnico pelos registros ambientais.

Sem a indicação do engenheiro ou médico do trabalho no formulário, o INSS e o CRPS desconsideram a prova técnica.

16/04/2026

O TRF4, no julgamento da AC 5007990-81.2024.4.04.7108/RS, reafirmou o entendimento de que o limite de 1/4 do salário mínimo para concessão do Benefício de Prestação Continuada não é um teto intransponível, mas um critério objetivo de presunção de miserabilidade.

Pontos fundamentais deste acórdão para a sua atuação prática:

1️⃣IRDR 12 do TRF4: A decisão aplica a tese de que, embora a renda per capita inferior a 1/4 gere presunção absoluta, rendas superiores permitem a comprovação do risco social por outros meios de prova, como o laudo socioeconômico e gastos com saúde e moradia.

2️⃣Impacto do Decreto 12.534/2025: O acórdão destaca a revogação da exclusão do Bolsa Família no cálculo da renda. Isso exige que o advogado fundamente com maior rigor a insuficiência dos recursos diante do contexto inflacionário e das necessidades específicas da pessoa com deficiência.

3️⃣Irrepetibilidade das Verbas Alimentares: Foi mantida a tese da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dada a natureza alimentar e a ausência de dolo ou má-fé na manutenção do benefício.

14/04/2026

Nem toda execução fiscal precisa terminar em bloqueio ou penhora.

Com defesa técnica e um bom planejamento é possível questionar cobranças indevidas, verificar eventuais prescrições e garantir tempo pra negociar com benefícios.

Cada ação deve ser pensada como parte de uma estratégia fiscal.

13/04/2026

Algumas mudanças que saíram nos últimos dias e podem impactar seu benefício. Entre em contato com um advogado especialista no assunto.

09/04/2026

Se você não pedir, não comprovar e não correr atrás, o benefício simplesmente não aparece. Muita gente trabalhou a vida inteira e mesmo assim perde dinheiro ou deixa de receber benefícios porque acredita que o sistema vai reconhecer tudo sozinho. Mas não funciona assim.

Se você tem direito, é você quem precisa buscar. Informação e orientação fazem toda a diferença.

05/04/2026

Feliz Páscoa!

01/04/2026

Sem mentiras: a aposentadoria é um projeto individual! 🚫

O que serviu para o seu vizinho ou colega de trabalho pode não ser a melhor opção para você. As regras mudam conforme a profissão, o tempo de contribuição e as diversas reformas que já ocorreram.

Não caia em conversas genéricas. O seu descanso merece uma análise técnica e cuidadosa para garantir que nenhum direito seja deixado para trás.

Salve este post para não esquecer: seu histórico profissional é único e sua aposentadoria também deve ser!

30/03/2026

Edição Magazine .sobradinho

27/03/2026

Se você trabalha na agricultura familiar, a CAF é o documento que mais protege o seu futuro. Ficou com dúvidas sobre sua CAF?
Busque orientações com um profissional.

25/03/2026

Você sabia que um bom planejamento tributário pode ser a diferença entre o sucesso e a dor de cabeça financeira? Na CDF Advocacia, entendemos que cada decisão fiscal tem implicações legais significativas.

Oferecemos estratégias jurídicas personalizadas para maximizar seus benefícios fiscais e minimizar riscos legais.

Confie em nossa expertise para simplificar o direito tributário e proteger seu patrimônio

24/03/2026

O CNIS é o extrato de contribuições previdenciárias e serve como principal base de análise do INSS para reconhecer tempo de contribuição e cálculo de benefícios.

Inconsistências nesse extrato — como vínculos ausentes, salários incorretos ou períodos não computados, podem comprometer o direito à aposentadoria e reduzir o valor do benefício. A conferência prévia do CNIS é etapa essencial do planejamento previdenciário, pois permite a identificação e correção de pendências antes do requerimento administrativo.

23/03/2026

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