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MHC Advogados

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01/09/2026

Já pensou chegar no aeroporto com tudo pronto para embarcar, mas o tempo passa e nada do seu voo decolar?

O que fazer nessa situação?

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que as companhias aéreas devem oferecer assistência aos passageiros de acordo com o tempo de espera.

Veja quais são seus direitos nos atrasos de quatro horas:

1 – Acomodação ou hospedagem, caso necessário;

2 – Transporte do aeroporto até o local de hospedagem;

3 – Se estiver na cidade onde mora, tem direito ao transporte para casa e de volta ao aeroporto.

E em caso de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamento do seu voo, a companhia aérea deve oferecer uma dessas opções:

1 – Embarque no próximo voo da mesma empresa, se houver lugar disponível;

2 – Remarcação do voo para outra data e horário, sem custo;

3 – Reembolso total da passagem, incluindo a taxa de embarque.

Ainda, se o atraso causar prejuízos financeiros, como perda de diárias de hotel ou passeios, a empresa aérea deve cobrir esses custos.

Lembrando que a companhia deve informar sobre atrasos e previsões de embarque a cada 30 minutos.

Se isso não acontecer, registre uma reclamação!

Seu voo atrasou?

Procure um advogado especializado em direito do consumidor para entender melhor seus direitos!

31/08/2026

Muitas pessoas planejam as tão sonhadas viagens de férias. Essa situação, porém, pode virar um pesadelo quando ocorre o chamado “overbooking”

Lamentavelmente, algumas companhias aéreas vendem mais passagens que o número de assentos disponíveis na aeronave.

Como consequência, caso o limite máximo de pessoas seja atingido, o excedente não pode embarcar.

Mas onde reclamar sobre essa situação?

A agência reguladora responsável por resolver esses problemas é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Para a queixa, é preciso coletar todas as provas possíveis e entrar em contato com a agência pessoalmente, por telefone ou internet.

É possível, ainda, registrar uma reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do seu estado.

Agora, caso tenha sofrido prejuízos materiais e morais, você é capaz de ingressar com uma ação judicial e obter a indenização cabível.

Em todos os procedimentos acima, a orientação de um advogado é imprescindível.

30/08/2026

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou pensa em se formalizar, é provável que essa pergunta já tenha passado pela sua cabeça: "eu preciso ter contabilidade?".

A boa notícia é que no que diz respeito à contabilidade formal e burocrática, o MEI desfruta de um regime muito simplif**ado em comparação a outras modalidades empresariais.

Mas isso não signif**a que você está totalmente dispensado de qualquer tipo de controle financeiro.

Pelo contrário, algumas obrigações são essenciais para a sua regularidade e saúde financeira!

Ao contrário de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), o MEI não é obrigado por lei a ter uma escrituração contábil completa, com Livro Diário, Livro Razão e balanços patrimoniais.

Você também não precisa contratar um contador para realizar essas funções de rotina, embora a orientação de um profissional possa ser muito valiosa em diversos momentos.

Mesmo com a desburocratização, o MEI possui algumas obrigações para manter a regularidade do CNPJ.

Por exemplo, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser entregue todo ano à Receita Federal, informando o faturamento bruto total do ano anterior.

Além disso, é preciso efetuar o pagamento mensal do DAS-MEI, que é o boleto que unif**a todos os seus impostos e contribuições.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

29/08/2026

O Conselho Federal de Medicina (CFM) gerou controvérsia ao proibir um procedimento médico utilizado em casos de ab**to legal no Brasil.

A medida foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicitou explicações sobre a resolução.

O CFM justificou sua decisão com base em questões técnicas, éticas, científ**as e na preocupação com a segurança das pacientes.

De acordo com o CFM, o procedimento é invasivo e não possui comprovação científ**a de eficácia.

Os críticos argumentam que a restrição prejudica o acesso das mulheres a serviços de saúde reprodutiva seguros e legais.

Isso gera, também, preocupações sobre o impacto na saúde pública e nos direitos reprodutivos das mulheres.

Enquanto isso, o MPF está pressionando por esclarecimentos sobre a decisão do CFM, na busca por garantir que os direitos reprodutivos das mulheres sejam respeitados e protegidos.

O debate reflete a complexidade e a sensibilidade das questões relacionadas ao ab**to no Brasil.

E destaca, ainda, a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo entre as autoridades médicas, legais e a sociedade civil.

O objetivo é encontrar soluções que equilibrem os direitos das mulheres com as preocupações éticas e de saúde pública.

Siga nosso perfil aqui no Instagram para acompanhar mais notícias como esta!

**tolegal

27/08/2026

A trajetória do McDonald's, de uma simples lanchonete a uma gigante global de franquias, é uma aula de sucesso empresarial.

Conheça 3 estratégias adotadas pela franquia:

-> Padronização:

Em qualquer lugar do mundo, os clientes sabem exatamente o que esperar dos produtos McDonald's, garantindo uma experiência de qualidade uniforme.

-> Inovação e Adaptação:

A franquia soube inovar e adaptar seus menus às preferências locais, mostrando flexibilidade e respeito pelas diversas culturas em que opera.

-> Sistema de Franquias Eficiente:

O modelo de franquias do McDonald's oferece suporte extensivo aos franqueados, incluindo treinamento, marketing e operações, resultando em uma rede sólida e coesa.

Esses pilares não ap***s definem o sucesso da marca, mas também servem de inspiração para qualquer franquia em busca de crescimento sustentável.

Para explorar como essas estratégias podem ser aplicadas ao seu negócio, considere a orientação de um escritório de advocacia especializado em franquias.

26/08/2026

Você já parou para pensar nas consequências de expor problemas familiares na internet?

Vivemos em uma era digital onde compartilhar momentos de alegria e desabafos se tornou rotina.

Entretanto, é essencial refletir sobre os limites e cuidados necessários para proteger a privacidade e a imagem de todos os envolvidos.

Publicar fotos, vídeos e comentários íntimos pode parecer inofensivo, mas pode gerar impactos negativos.

A internet não esquece, e o que foi divulgado pode ser difícil de apagar completamente.

É importante respeitar a individualidade e privacidade dos outros, especialmente quando os conflitos envolvem terceiros que podem não querer essa exposição.

Ao expor conflitos familiares nas redes sociais, é fácil cruzar a linha entre um desabafo e um crime.

Injúria, calúnia e difamação são delitos previstos em lei que podem resultar em processos judiciais.

Como a Constituição Federal assegura o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem, divulgar segredos ou informações confidenciais pode resultar em p***s de detenção ou multas.

É importante lembrar que, mesmo com a liberdade de expressão, é responsabilidade de quem publica e comenta respeitar esses direitos.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família ou direito criminal!

24/08/2026

Uma história que começou com um ato de traição acabou se transformando em pesadelo para um homem em São Paulo.

Ao tentar esconder a relação extraconjugal, ele acabou sendo chantageado pela pessoa com quem se envolveu.

Acompanhe e entenda esse caso!

Toda traição pode ter consequências devastadoras, e esse caso é um exemplo disso.

O que começou como uma tentativa de enganar a esposa acabou se tornando um drama legal, com o homem tendo que recorrer à justiça para recuperar o que perdeu.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu a favor dele.

Determinou uma indenização de R$ 100 mil para compensar os danos causados pela extorsão.

De acordo com o que foi revelado no processo, o homem conheceu a mulher em um site de relacionamento e os dois mantiveram contato por algumas semanas.

Porém, quando ela descobriu que ele era casado, começou a chantageá-lo.

Para evitar que a esposa descobrisse sobre o relacionamento e que fotos íntimas fossem compartilhadas, ele acabou transferindo mais de R$ 100 mil para a mulher.

Ao tentar esconder seus erros, o homem acabou colocando sua vida em risco e perdendo não só o dinheiro, mas também sua paz de espírito.

Foi traído e deseja se divorciar?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família!

22/08/2026

Vamos ser francos, hoje em dia, quem é que guarda nota fiscal?

No caso de produtos que possuem valores mais signif**ativos, como um carro ou uma TV, até compreendemos. Mas e quando não guardamos? Acompanhe:

Perder esse documento não signif**a que você será obrigado a f**ar com o produto.

A nota fiscal, apesar de ser um documento importante, não é obrigatória para solicitar trocas ou devoluções.

Portanto, se a loja tem a política de trocar produtos, ela não pode recusar a troca ap***s porque você não tem a nota.

E tem mais, viu? Você pode comprovar que comprou um produto de outras maneiras, por exemplo:

1.) Usando a etiqueta do produto;

2.) Mostrando a embalagem original;

3.) Apresentando a fatura do cartão de crédito que registra a compra;

4.) Mostrando o extrato de pagamento em débito;

5.) Com o certif**ado de garantia preenchido pela loja, caso tenha.

6.) Com testemunhas que estavam presentes quando você fez a compra.

Ou seja, não é pelo fato de que você não possui a nota fiscal em mãos que a loja pode se recusar a aceitar o produto.

Quando temos acesso à informação, tudo f**a mais fácil, então compartilhe esse post para que mais pessoas também saibam disso!

19/08/2026

O extravio da bagagem é um incômodo que pode atrapalhar todo o planejamento da viagem!

Pensando nisso, separamos 4 dicas que ajudam a evitar o transtorno. Confira:

- Identifique sua bagagem.
Nos aeroportos, as malas são muito parecidas! Para auxiliar os funcionários na organização, coloque chaveiros identif**adores com nome, e-mail, número de telefone e destino.

- Insira GPS em sua bagagem.
A localização da bagagem é uma ótima alternativa para evitar seu desencaminhamento. Esse método é possível através de etiquetas inteligentes e dispositivos com geolocalização.

- Não faça o check-in perto do momento de embarque.
As chances de extravio se elevam quando o despache é feito em cima da hora. Os funcionários precisam de tempo suficiente para levar a bagagem até o avião!

- Evite conexões com horários muito próximos.
O período necessário para a identif**ação e encaminhamento de todas as malas pode não corresponder ao intervalo entre suas conexões. Se for o caso, seus pertences f**arão no aeroporto.

Sua bagagem foi extraviada? Entre em contato com um advogado especializado!

18/08/2026

Falhas na rescisão estão entre as principais causas de passivo trabalhista. Muitas empresas acreditam que basta calcular as verbas e efetuar o pagamento, mas pequenos equívocos na modalidade do desligamento ou na liberação do FGTS podem gerar reclamações futuras.

O primeiro cuidado é definir corretamente o tipo de rescisão. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa produzem efeitos diferentes no saque do FGTS e na incidência da multa.

Um erro nessa classif**ação pode resultar em pagamento indevido ou, pior, em cobrança judicial da diferença.

Também é essencial conferir se a liberação do saque foi realizada da forma adequada. Na dispensa sem justa causa, por exemplo, o trabalhador tem direito a sacar o saldo integral da conta vinculada.
Se houver falha na comunicação ou inconsistência nas informações enviadas, o empregado pode enfrentar dificuldade para movimentar o valor e isso costuma virar discussão.

Outro ponto que exige precisão é o pagamento da multa quando ela for obrigatória. Nos casos de demissão imotivada, a empresa deve pagar 40% sobre o total dos depósitos realizados durante o contrato. Já na rescisão por acordo, a multa é de 20%. A ausência desse pagamento ou o cálculo incorreto abre espaço para autuações e ações trabalhistas.

Procedimentos bem executados, conferência detalhada e alinhamento entre RH e contabilidade reduzem riscos jurídicos e protegem a saúde financeira da empresa.

Se você atua na gestão de pessoas, vale transformar esse tema em rotina de revisão interna.

Salve este conteúdo como alerta, compartilhe com sua equipe e conte com orientação jurídica especializada para validar as rescisões antes que o problema chegue ao judiciário.

trabalhista

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