JR Advocacia e Consultoria Jurídica

JR Advocacia e Consultoria Jurídica Atuamos com compromisso, ética e dedicação na defesa dos seus direitos, com foco especial no Direito do Trabalho.

Oferecemos soluções jurídicas seguras, personalizadas e eficientes, sempre com atendimento humanizado e transparente.

05/05/2026

A justa causa não é definitiva. Saiba quando você pode lutar para reverter. ⚖️🚫

Receber uma demissão por justa causa é um baque enorme. Além de perder o emprego, você deixa de receber quase todas as verbas rescisórias (férias, 13º, multa do FGTS e seguro-desemprego). Mas a lei exige critérios muito rígidos para que essa punição seja
válida.

Quando a justa causa pode ser revertida?

✅ Falta de Provas Sólidas: A empresa precisa provar, com documentos, registros ou
testemunhas, que você cometeu um erro grave (como desídia, insubordinação ou furto). Se
não houver prova cabal, a punição cai.
✅ Falta de Proporcionalidade: A empresa deu justa causa por uma falta leve, como um único atraso ou erro operacional sem má-fé? A
punição deve ser proporcional ao erro. Antes da justa causa, a empresa deveria ter dado
advertências e suspensões.
✅ "Bis in idem" (Punição Dupla): A empresa não pode te punir duas vezes pela mesma falta. Se você já foi advertido ou suspenso pelo ocorrido, ela não pode, dias depois, decidir demiti-lo por justa causa pelo mesmo motivo.
✅ Demora na Punição (Perdão Tácito): Se a empresa descobriu o erro e demorou muito tempo para
agir, a justiça pode entender que houve "perdão tácito". A punição deve ser imediata.

⚠️ O que a lei diz: O Artigo 482 da CLT lista os motivos que permitem a justa causa. Se o seu motivo não se encaixa ali, ou se a empresa não seguiu o processo legal, você tem o direito de procurar a Justiça do Trabalho para reverter a demissão, receber seus direitos e
até buscar danos morais.

O seu histórico na empresa e a forma como a demissão foi conduzida contam muito.

Você acha que foi demitido injustamente ou conhece alguém que está passando por
isso? Salve este post para nunca esquecer que toda punição precisa de uma prova concreta e de proporcionalidade!

02/05/2026

A empresa não é obrigada a te ensinar sobre os seus direitos, mas você precisa
conhecê-los. ⚖️🔍
Muitas vezes, por falta de conhecimento ou por seguir o fluxo da rotina, deixamos de
exercer direitos básicos que poderiam evitar prejuízos financeiros ou até mesmo garantir
uma saúde ocupacional melhor.
Confira 3 direitos que muitos trabalhadores desconhecem:
✅ 1. Licença para Casamento (Licença Gala): Você tem direito a 3 dias consecutivos de
folga remunerada, sem prejuízo no salário, logo após o seu casamento civil. E não, a
empresa não pode descontar esses dias ou exigir que você os compense depois!
✅ 2. Acompanhamento de Filhos ao Médico: A CLT garante ao trabalhador o direito de se
ausentar do trabalho, sem prejuízo na remuneração, por até 1 dia ao ano para acompanhar
filho de até 6 anos em consulta médica (comprovada por atestado). Algumas convenções
coletivas podem ampliar esse direito.
✅ 3. Intervalo da Mulher antes da Hora Extra:
Pouca gente sabe, mas antes de iniciar uma jornada extraordinária (horas extras), a mulher
tem direito a um descanso de 15 minutos. É uma norma de proteção à saúde e segurança
da trabalhadora, prevista no Art. 384 da CLT (mesmo com as mudanças da reforma, o tema
segue sendo debatido e garantido em muitos tribunais).

⚠️ O ponto central: Conhecer esses pequenos detalhes muda toda a sua relação com o
ambiente de trabalho. O Direito do Trabalho é uma rede de proteção, e saber como utilizá-la
é o primeiro passo para a sua valorização profissional.

Você já sabia desses direitos ou conhecia algum outro que quase ninguém comenta?

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com um colega!

01/05/2026

O seu cargo é um, mas as suas tarefas parecem ser de três pessoas? 🤯⚖️

É comum que, com o passar do tempo, novas responsabilidades surjam. No entanto, existe
um limite legal para isso. Quando o trabalhador passa a exercer, de forma habitual, funções
que exigem maior complexidade ou que não fazem parte do seu contrato original, ocorre o
acúmulo de função.

Como saber se você está acumulando funções?
✅ Tarefas Extras Habituais: Não é algo esporádico ou uma ajuda rápida; as tarefas novas
fazem parte da sua rotina diária.
✅ Natureza Diferente: As funções adicionais não têm
relação com o cargo para o qual você foi contratado (ex: um vendedor que também precisa
fazer a limpeza pesada da loja).
✅ Sobrecarga sem Contrapartida: Você assumiu a
responsabilidade de um colega que saiu ou de um setor vago, mas o seu salário continuou
exatamente o mesmo.

⚠️ O ponto central: O contrato de trabalho é um acordo de troca justa. Se a carga de
responsabilidade aumenta consideravelmente, o equilíbrio financeiro deve ser mantido. Em
muitos casos, a Justiça entende que o trabalhador tem direito a um plus salarial (um adicional) por todo o período em que acumulou as funções.
A valorização profissional começa pelo respeito às atribuições que foram combinadas no
momento da contratação.

Você sente que as suas tarefas atuais "fugiram" do que foi combinado no início?

Salve este post para entender seus limites e compartilhe com um colega de equipe!

30/04/2026

A rescisão vai muito além do saldo de salário. Você confere os detalhes? 🧐⚖️

No momento da demissão, a maioria das pessoas foca apenas no valor total que vai cair na
conta. Mas o Termo de Rescisão (TRCT) é um documento complexo e alguns erros comuns
podem passar despercebidos.
Confira 3 pontos que muita gente esquece de verificar:
✅ Média das Verbas Variáveis: Se você recebeu comissões, bônus ou horas extras nos
últimos 12 meses, esses valores devem entrar na média para o cálculo do seu 13º e das
suas férias na rescisão.
✅ Multa de 40% sobre o TOTAL: A multa do FGTS deve ser
calculada sobre todos os depósitos feitos pela empresa durante todo o contrato, e não
apenas sobre o saldo que aparece hoje no aplicativo.
✅ Descontos Indevidos: Verifique
se os descontos de vale-refeição, vale-transporte ou plano de saúde estão proporcionais
aos dias trabalhados no mês da saída.

⚠️ O que a lei garante: O trabalhador tem o direito de receber o demonstrativo detalhado
de como cada valor foi calculado. Se houver dúvida ou erro, é possível fazer uma ressalva
por escrito no próprio documento de rescisão.

A conferência minuciosa é a única forma de garantir que o encerramento do contrato seja
feito com total transparência e justiça.

Você já conferiu seu extrato do FGTS para ver se a multa de 40% bate com o tempo
que você trabalhou? Salve este post para usar como checklist na sua próxima
conferência!

Sim! A lei permite faltas justificadas sem desconto em algumas situações.📌 Veja 4 exemplos:✔️ Até 3 dias por casamento✔️...
28/04/2026

Sim! A lei permite faltas justificadas sem desconto em algumas situações.

📌 Veja 4 exemplos:

✔️ Até 3 dias por casamento
✔️ Até 2 dias por falecimento de familiar próximo
✔️ 1 dia por doação de sangue (por ano)
✔️ Até 3 dias a cada 12 meses para exames de prevenção ao câncer

⚖️ São direitos garantidos ao trabalhador.

🚨 Mas atenção: é importante comprovar a situação.

📲 Me chama e eu analiso seu caso.

🚨 A resposta é: NÃO!O FGTS não pode ser descontado do seu salário.⚠️ Esse valor é obrigação da empresa e deve ser pago p...
27/04/2026

🚨 A resposta é: NÃO!

O FGTS não pode ser descontado do seu salário.

⚠️ Esse valor é obrigação da empresa e deve ser pago por ela.

Se houve desconto, isso é irregular — e você pode ter valores a receber.

📲 Me chama e eu analiso seu caso.

27/04/2026

Você viu desconto de FGTS no seu contracheque, ⚠️ tem algo errado!

O FGTS é um direito seu, mas quem paga é a empresa — e NÃO pode ser descontado do seu salário.

💰 Esse valor deve ser depositado à parte, todo mês, em uma conta vinculada em seu nome, junto Caixa Econômica Federal.

👉 Ficou com dúvida ou acha que isso está acontecendo com você? Pode estar perdendo dinheiro sem saber!

26/04/2026

Cuidado: o seu bolso pode estar sofrendo prejuízos no trabalho sem você perceber.

Às vezes, por falta de informação ou pelo ritmo acelerado do dia a dia, aceitamos situações
que, na verdade, ferem nossos direitos e geram perdas financeiras cumulativas.

Fique atento a estes 4 sinais de que você pode estar perdendo dinheiro:

1⃣Jornada estendida sem pagamento: Trabalhar além do horário sem o devido registro ou
o pagamento de horas extras é uma das formas mais comuns de perda financeira. O tempo
à disposição da empresa deve ser remunerado.
2⃣Salário "por fora": Receber parte do
pagamento de forma "extraoficial" (sem estar no contracheque) prejudica o cálculo de férias, 13º, FGTS e, principalmente, o valor da sua aposentadoria futura.

3⃣Desvio de função: Se
você foi contratado para um cargo, mas exerce tarefas de outro com maior complexidade ou responsabilidade, a lei garante que o salário seja compatível com a função que você realmente exerce.
4⃣Rescisão não conferida: Assinar o Termo de Rescisão sem conferir
se todas as verbas (férias proporcionais, 13º, saldo de salário e multa do FGTS) estão
corretas é um erro que pode custar caro no momento em que você mais precisa de
recursos.

⚠️ O que é importante saber: O Direito do Trabalho prevê instrumentos para garantir que
o profissional seja remunerado justamente pelo seu esforço e pela sua competência.
Conhecer esses pontos é o primeiro passo para a sua segurança profissional.

O que é importante saber: O Direito do Trabalho prevê instrumentos para garantir que o profissional seja remunerado justamente pelo seu esforço e pela sua competência.

Conhecer esses pontos é o primeiro passo para a sua segurança profissional.

Você já passou por alguma dessas situações ou conhece alguém que está vivendo isso agora? Salve este post para consultar sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos!

24/04/2026

A notícia da demissão chegou? Respire fundo e confira estes pontos antes de assinar
qualquer papel. 📑⚖️

O momento da saída de uma empresa é delicado e exige atenção redobrada. Muitas vezes,
na pressa de resolver tudo, o trabalhador acaba assinando documentos sem entender
exatamente o que eles significam.

Aqui estão 3 passos essenciais para garantir a sua segurança jurídica:

✅ Não assine documentos em branco: Parece óbvio, mas acontece. Nunca assine nada
que não esteja totalmente preenchido, especialmente o Termo de Rescisão ou avisos
prévios com datas retroativas.

✅ Verifique a data do aviso: Se a empresa pediu para
você trabalhar o aviso prévio, a data de início deve ser o dia seguinte à comunicação. Se o
aviso for indenizado, o pagamento deve ocorrer em até 10 dias.
✅ Confira se houve
depósitos de FGTS: Antes mesmo de ir ao RH, dê uma olhada no aplicativo do FGTS. Se
os depósitos não estiverem em dia, a empresa precisa regularizar isso para que você possa
sacar o valor e receber a multa de 40%.

⚠️ O que a lei diz: O trabalhador tem o direito de ler todos os documentos com calma. Se
você não concordar com os valores apresentados no Termo de Rescisão, você pode fazer
uma "ressalva" por escrito no próprio documento antes de assinar.

A clareza nas informações é o que garante que um ciclo de trabalho se encerre de forma justa e sem prejuízos.

Você já passou por uma demissão onde se sentiu pressionado a assinar tudo rápido?

Salve este post para se lembrar desses cuidados básicos ou compartilhe com um
amigo!

23/04/2026

Você sabia que pequenos detalhes podem alterar (e muito) o valor final da sua conta?⚖️

Muitas vezes, o trabalhador foca apenas no salário base na hora da demissão, mas a base de cálculo da rescisão deve incluir diversas outras parcelas que compõem a sua remuneração real.
Confira 3 detalhes que costumam ser esquecidos:

✅ Média de Horas Extras: Se você fez horas extras nos últimos meses, elas devem entrar
na média para o cálculo do 13º, das férias e do aviso prévio.
✅ Adicionais Fixos: Adicionais de insalubridade, periculosidade ou adicional noturno também devem integrar a base de cálculo de todas as suas verbas rescisórias.
✅ Comissões e Prêmios: Recebia
comissões "por fora" ou prêmios habituais? Por lei, esses valores devem refletir no cálculo
do seu FGTS e das demais verbas da saída.

⚠️ O que a lei diz: A rescisão deve ser calculada sobre a maior remuneração que o empregado recebeu na empresa, e não apenas sobre o salário seco registrado na carteira.

Ignorar esses reflexos pode gerar uma diferença significativa no valor que você tem a receber.

A conferência detalhada de cada item do Termo de Rescisão (TRCT) é um direito de todo trabalhador para garantir que o ciclo se encerre com justiça.

Você já conferiu se as suas horas extras entraram no cálculo das suas últimas férias?

Salve este post para não esquecer de checar na próxima!

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