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07/08/2025

📢 Notícia importante para aposentados e pensionistas!

O INSS confirmou recentemente que bloqueou a concessão de empréstimos consignados sem confirmação biométrica. A medida visa combater fraudes, já que muitos segurados eram surpreendidos com descontos de empréstimos que nunca autorizaram.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe criminalizar a oferta ou contratação de empréstimos consignados sem autorização, com pena de até dois anos de prisão.

💡 Essas medidas são fundamentais para proteger quem já trabalhou a vida toda e merece segurança e respeito.

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06/08/2025

🏦 Banco ofereceu “análise gratuita” e depois veio a cobrança?

Isso é prática abusiva e você não é obrigado a pagar!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, toda oferta deve ser clara, verdadeira e cumprida como prometido. Se disseram que era gratuito, não podem te cobrar depois.

💡 Se isso aconteceu com você, salve os registros da oferta e busque orientação: é possível contestar a cobrança e até pedir indenização em alguns casos.

📲 Arraste para o lado e entenda como agir nessa situação.

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05/08/2025

📢 Fidelização de 24 meses? Está errado!

Segundo decisão do STJ e posicionamento da Anatel, qualquer contrato de fidelidade acima de 12 meses é considerado prática abusiva — mesmo que a operadora tente renovar automaticamente para 24 meses.

Se isso aconteceu com você, é possível contestar, cancelar sem multa e até buscar reparação, dependendo do caso.

📌 Fique atento aos seus direitos como consumidor. E lembre-se: nenhuma empresa pode te prender em um contrato abusivo.

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04/08/2025

😠 Aposentado caiu no golpe do cartão “sem anuidade”? Saiba como agir.

Muitos aposentados têm sido vítimas de uma armadilha disfarçada de benefício: ao aceitar um cartão de crédito consignado com promessa de “sem anuidade”, acabam autorizando empréstimos e descontos no benefício do INSS sem saber.

🔍 Isso acontece porque, muitas vezes, ao aceitar o cartão, o beneficiário acaba contratando um crédito consignado embutido e os descontos começam a vir direto no extrato do INSS.

Se isso aconteceu com você ou com alguém próximo:

✅ É possível pedir o cancelamento do contrato;

✅ Exigir a devolução dos valores descontados indevidamente;

✅ E, em alguns casos, até indenização por danos morais.

📌 Guarde todos os extratos, gravações e documentos. E procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

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30/07/2025

💳 Cliente pagou a fatura inteira, mas continuam cobrando juros: quando pedir indenização?

Se você quitou a fatura integralmente dentro do prazo e, mesmo assim, foram cobrados juros ou encargos, isso configura prática abusiva e ilegal.

Além de exigir a devolução do valor cobrado indevidamente (corrigido), você pode também pedir indenização por danos morais, especialmente se a cobrança gerou negativação do seu nome ou afetou seu crédito.

💡 Guarde comprovantes de pagamento e extratos detalhados — eles são fundamentais para defender seus direitos.

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28/07/2025

📱 Comprou um celular na promoção e recebeu um modelo inferior?

Infelizmente, isso é mais comum do que parece e você não é obrigado a aceitar.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à troca por produto equivalente, reembolso ou até indenização, dependendo do caso.

Mas o tempo e a forma como você age fazem toda a diferença.

⚠️ Guarde a nota fiscal, registre tudo e exija seu direito com base na oferta anunciada.

📲 Arraste para o lado e veja o que fazer imediatamente.

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24/07/2025

📦 Produto comprado, chegou com defeito e a loja sumiu? E agora?

Você fez a compra, o produto chegou… mas estava com defeito.

Tentou contato, enviou mensagem, mandou e-mail — e a loja simplesmente desapareceu.

❗ Isso não te deixa sem saída.

📌 O que a lei garante:

• Você tem direito à troca, reparo ou reembolso — mesmo que a loja tente se esquivar;

• O prazo legal para reclamar é de 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (produto durável) a partir da entrega;

• Mesmo lojas online devem oferecer canais de atendimento e respeitar o Código de Defesa do Consumidor;

✅ Não conseguiu resolver direto com a loja?

Você pode acionar o Procon, registrar reclamação online ou até entrar com ação judicial.

💡 Não deixe pra lá. Produto com defeito e falta de atendimento são violação dos seus direitos.

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21/07/2025

💳 Desconto de cartão consignado no INSS sem você saber? Fique atento!

Você está recebendo menos do que deveria e nem sabe o motivo?

Pode ser um cartão consignado ativado sem sua autorização — algo que infelizmente tem se tornado comum.

📲 Arraste para o lado e veja o passo a passo para identificar e agir!

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18/07/2025

📡 A internet não funciona, mas a fatura chega em dia? Isso é abuso!

Você paga todo mês, mas vive com falhas no sinal, quedas constantes ou velocidade muito abaixo do contratado.

E o pior: a operadora nunca atrasa na hora de cobrar.

📌 Saiba que isso configura má prestação de serviço — e o consumidor não é obrigado a pagar por algo que não está recebendo corretamente.

Você tem direito a:

• Desconto proporcional na fatura pelos dias sem serviço;

• Cancelamento sem multa, se houver descumprimento contratual;

• Reclamar nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Anatel);

• Entrar com ação judicial e até pedir indenização em casos mais graves;

💡 Não aceite pagar por um serviço que não é entregue como prometido.

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16/07/2025

🔧 Produto fora da garantia ainda pode ser trocado? Entenda a teoria da vida útil (Art. 26 do CDC)

Muita gente acha que, acabou a garantia, acabou o direito. Mas não é bem assim. O Código de Defesa do Consumidor considera que, mesmo fora do prazo de garantia, o produto deve durar um tempo razoável.

📌 Isso é o que chamamos de teoria da vida útil;

• Se o produto apresentar defeito antes de atingir sua vida útil esperada;

• Mesmo após o prazo de garantia legal ou contratual;

• O consumidor pode, sim, exigir reparo, troca ou até reembolso;

💡 Exemplo: uma geladeira com defeito após 1 ano pode ser avaliada caso sua vida útil estimada seja de 10 anos.

⚖️ O ponto-chave é comprovar que o defeito ocorreu antes do tempo “normal” de desgaste. E sim, isso pode ser discutido judicialmente.

📲 Está passando por algo parecido? Procure orientação jurídica e conheça seus direitos!

15/07/2025

🛒 Diferença entre garantia legal, contratual e estendida; entenda antes de comprar

Nem toda garantia é igual; e entender a diferença entre elas pode fazer toda a diferença quando o produto apresenta defeito.

📲 Antes de comprar, informe-se; e se tiver problemas com o produto, busque ajuda jurídica especializada!

14/07/2025

📄 Plano prometeu uma coisa e entregou outra? Você pode cancelar sem multa.

Se você contratou um plano de saúde, telefone, internet ou qualquer outro serviço com base em uma promessa e, na prática, recebeu algo diferente, isso configura propaganda enganosa ou descumprimento contratual.

📌 Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor garante:

• Direito ao cancelamento imediato;

• Sem cobrança de multa;

• E, em alguns casos, com direito à devolução de valores pagos;

⚠️ O consumidor não é obrigado a continuar pagando por um serviço que não foi prestado conforme o combinado.

✅ Guarde provas como prints, contratos, gravações e propagandas isso pode fazer toda a diferença em uma eventual ação judicial.

📲 Se estiver nessa situação, fale com um advogado e entenda como garantir seus direitos.

Endereço

Avenida Sen José Lourenço Dias, 1440, Sala 1506/1507
Anápolis, GO
75020010

Site

http://www.sousaealvesadvogados.com.br/, https://sousaealvesadvogados.jusbrasil.com.br/

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