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Citó Feitosa Advogados Associados

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Citó Feitosa Advogados Associados

Citó Feitosa Advogados é especialista em Direito Público e defesa dos servidores públicos, com atuação em todos os Estados do Nordeste e Brasília.

22/08/2026

Seu familiar tinha um processo na Justiça e faleceu. E agora?

O Tema 1.254 do STJ discute uma questão que pode impactar diretamente os herdeiros: existe prazo para solicitar a habilitação após o falecimento da parte?

A discussão ainda não foi definitivamente julgada pelo STJ. De um lado, há o entendimento de que não existe prazo específico para a habilitação. De outro, a Fazenda Pública defende a aplicação do prazo de cinco anos.

⚖️ Se o processo envolve valores, precatório ou RPV, é importante verificar a situação dos herdeiros e a necessidade de regularizar a sucessão processual.

Não espere uma decisão para descobrir que deveria ter analisado o caso antes.

13/08/2026

📂 Uma boa organização da vida funcional começa pela guarda dos documentos certos. Confira este checklist e mantenha seus registros sempre em ordem ✅

☐ Contracheques - Eles podem ser importantes para conferir descontos, vantagens, gratificações e a evolução da remuneração.

☐ Portarias e atos de nomeação - Esses documentos registram nomeações, promoções, progressões, remoções e outras alterações relevantes na carreira.

☐ Ficha funcional - Ela reúne o histórico da sua vida funcional e pode ser essencial para conferir informações sobre tempo de serviço, licenças e demais registros.

☐ Processos administrativos - Pedidos de licenças, averbações, revisões, recursos ou qualquer procedimento administrativo devem ser arquivados junto com as decisões e documentos apresentados.

☐ Certidões e declarações de tempo de serviço - Esses documentos costumam ser importantes em análises relacionadas à aposentadoria, averbações e outros direitos funcionais.

💡 Organizar sua documentação hoje pode evitar dificuldades amanhã.

📌 Salve este post para consultar sempre que precisar.

11/08/2026

⚖️🎉 Neste Dia do Advogado, celebramos uma profissão que vai muito além das leis: ouvir, orientar, estudar, defender e estar presente quando alguém precisa.

A advocacia é estar ao lado de quem precisa compreender uma situação, enfrentar uma dúvida ou buscar a proteção de um direito.

No dia a dia, cada processo carrega uma história. Cada orientação pode representar uma decisão importante. E cada defesa exige compromisso com aquilo que realmente importa: as pessoas.

Neste 11 de agosto, o nosso reconhecimento a todos os profissionais que exercem a advocacia com conhecimento, ética e propósito.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

09/08/2026

Há coisas que um pai ensina sem precisar explicar.

✨ A importância de cumprir a palavra.
✨ A coragem para enfrentar os dias difíceis.
✨ O valor do trabalho.
✨ A responsabilidade pelas próprias escolhas.
✨ E, principalmente, a importância de seguir em frente sem esquecer de onde viemos.

Com o tempo, percebemos que muito do que somos carrega um pouco daqueles que nos ensinaram a caminhar.

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que, de tantas maneiras, ajudam a construir nossas histórias.

Feliz Dia dos Pais! 💙

03/08/2026

📄 Você sabe por que esse desconto aparece no seu contracheque?

O desconto referente ao IPM-Saúde tem sido objeto de discussões judiciais envolvendo servidores municipais de Fortaleza.

Em diversas ações, servidores alegam que passaram a sofrer descontos sem terem aderido voluntariamente ao programa. Nesses casos, busca-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, a sustação dos descontos futuros e, quando cabível, a restituição dos valores descontados, observadas as regras aplicáveis e a análise individual de cada situação.

Informação e análise técnica caminham juntas quando o assunto é a proteção dos direitos do servidor público.

Cada caso possui características próprias e deve ser avaliado individualmente.

30/07/2026

📄 Você costuma olhar apenas o valor que caiu na conta?

O contracheque é muito mais do que um comprovante de pagamento.

Ele reúne informações importantes sobre a composição da remuneração, descontos, vantagens e outras rubricas que refletem diretamente a vida funcional do servidor.

Criar o hábito de analisá-lo com atenção pode ajudar a identificar alterações inesperadas, compreender melhor a origem dos lançamentos e acompanhar a evolução da carreira.

📌 Antes de guardar o próximo contracheque, reserve alguns minutos para conferir cada informação.

Conhecer sua remuneração também é uma forma de proteger seus direitos.

22/07/2026

📌 Você já verificou se tem direito ao abono de permanência?

Muitos servidores permanecem em atividade após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas nem sempre sabem que essa escolha pode dar direito ao recebimento do abono de permanência.

Em regra, esse benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada mensalmente e tem como finalidade incentivar a permanência do servidor em atividade.

Além disso, em algumas situações, surgem discussões sobre o momento em que o benefício deveria ter começado a ser pago, o que reforça a importância de analisar cada caso de forma individual.

⚖️ Conhecer sua vida funcional é tão importante quanto acompanhar sua carreira.

💡A informação é uma ferramenta essencial para que o servidor exerça seus direitos com segurança.

21/07/2026

🩺 Quem trabalha o dobro da jornada deve receber a mesma gratificação?

Essa é uma discussão que vem ganhando espaço nas ações envolvendo médicos vinculados ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE).

Em diversas demandas judiciais, sustenta-se que os médicos submetidos à jornada de 40 horas semanais podem ter direito à revisão da Gratificação de Desempenho, considerando a proporcionalidade entre a carga horária exercida e a remuneração recebida.

⚖️ Trata-se de uma tese jurídica, fundamentada na interpretação da legislação aplicável, na estrutura remuneratória da carreira e em princípios como o da isonomia.

📌 Isso não significa que o direito seja automático. Cada situação deve ser analisada individualmente, levando em conta a legislação específica, a carreira do servidor e a evolução do entendimento dos tribunais.

Conhecer as discussões jurídicas que envolvem a sua carreira é uma forma de exercer seus direitos com mais segurança.

16/07/2026

🏥 Você fez residência médica e nunca recebeu auxílio-moradia?

Muitos médicos não sabem, mas a legislação que regulamenta a residência médica prevê que as instituições responsáveis devem assegurar moradia ao residente ou garantir esse benefício na forma prevista em lei.

Quando isso não acontece, os tribunais têm reconhecido, em diversos casos, a possibilidade de conversão desse direito em indenização pecuniária, frequentemente adotando como referência o equivalente a 30% do valor da bolsa durante o período da residência.

📌 Esse entendimento pode alcançar médicos que concluíram a residência nos últimos cinco anos, desde que observadas as particularidades de cada caso.

O benefício pode ser discutido independentemente de a instituição ser pública ou privada, da previsão no edital ou de o residente morar ou não na mesma cidade, conforme a análise da legislação e da jurisprudência aplicável.

💡 Cada situação deve ser analisada individualmente, mas conhecer esse direito é o primeiro passo para verificar se ele também pode se aplicar ao seu caso.

11/07/2026

Cuidar de uma criança com deficiência envolve muito mais do que a rotina escolar.

Para muitas famílias, a escola faz parte do tratamento, do desenvolvimento e da inclusão.

Foi justamente essa realidade que motivou uma importante decisão da Turma Nacional de Uniformização (Tema 324), reconhecendo que, em determinadas situações, as despesas com a instrução de pessoas com deficiência podem ser enquadradas como despesas médicas para fins de Imposto de Renda, mesmo quando a matrícula é em escola regular.

⚠️ Apesar desse entendimento, a Receita Federal não o aplica automaticamente. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a documentação e os requisitos jurídicos aplicáveis.

🧩Mais do que falar sobre tributos, essa decisão representa um importante reconhecimento da realidade vivida por milhares de famílias.

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