Luiz David - OAB DF 25.446

05/04/2023

| O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado Maior em caso de serem presos. Sendo assim, a advocacia não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim de cela Especial para quem tem curso superior.

O Estatuto da Advocacia em seu Artigo 7º, V, determina que o advogado não será “recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.”

“A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”, afirma o presidente da OAB, Beto Simonetti.

A determinação de prisão em sala de Estado Maior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.127-8, julgada em 2006 pelo STF.

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31/03/2023

Mas semeia gratidão! 🙏🏻👏🏻

21/03/2023

Para relator do recurso, a recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.

18/02/2023

Você sabe o que é "ESBULHO"?
Aprenda sempre com a .
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É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída, utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável à restituição. O possuidor também poderá se valer da ação de reintegração de posse para ter seu bem restituído.
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Fundamentação:
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Art. 1210, “caput”, § 1º do CC
Art. 1224 do CC
Art. 554 a 568 do CPC

13/02/2023

Se você não valoriza a sua profissão, o cliente certamente não o fará! ⚖️👏🏻

03/02/2023

O magistrado esclareceu que a parte autora ajuizou ação de divórcio, na qual demonstrou que não tinha dúvidas de sua vontade de não fazer mais parte da relação conjugal. Assim, ponderou: “Ajuizada ação de divórcio e manifestando a parte autora a sua inequívoca vontade de se divorciar, por que fazê-la aguardar até o trânsito em julgado para se ver divorciada? Realmente não faz sentido!”.

02/02/2023

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS⠀
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Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

01/02/2023

Você concorda? 😊👏🏻

30/01/2023

Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas.

23/01/2023

Comece em você a mudança que quer ver nos outros. Se quer uma vida incrível, seja uma pessoa incrível!

15/01/2023

07/01/2023