CVP-Sociedade de Advogados, RL

06/12/2023

28/09/2023

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21/12/2021

Feliz Natal e Próspero Ano novo

13/09/2021

Franchising: é uma palavra inglesa de origem francesa “ franchise" que significa concessão de um privilégio ou autorização
O franchising: é o contrato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva/licenciador concede a outrem mediante contrapartida, a comercialização dos seus bens ou serviços através da utilização da marca e demais distintivos do franchisador e conforme o plano método e diretrizes prescritas por ele.
Aquele que concede dá-se o nome de “Franchisador”
Aquele a quem é concedido dá-se o nome de “Franchisado”

O franchising poderá vestir-se dos seguintes tipos:
• Distribuição
• Serviços
e de produção ou industrial

Forma:
O contrato de franchising está sujeito a forma escrita

Algumas obrigações do Franchisado

• Adoptar e utilizar o conjunto de produtos e ou serviços apresentados pelo franchisador
• Remunerar, pela forma acordada os serviços prestados pelo franchisador
• Guardar segredo sobre toda informação que lhe seja transmitida pelo franchisador

Algumas obrigações do Franchisador

• Conceder ao franchisado licença para exploração dos seus sinais distintivos, processos de fabrico, e know -haw nos termos acordados .
• Fornecer ao franchisado produtos ou serviços a que se obrigou .
• Prestar assistência técnica ao franchisado para a realização das suas atividades

Remuneração do Franchisador
• Pagamento de um direito de entrada
• Pagamento de uma taxa de publicidade
• Pagamento de uma royaltie- remuneração periódica fixa ou variável que pode ser calculada em função do volume de negócios das receitas brutas ou das quantidades de bens fornecidos pelo franchisador.

Direitos do Franchisado
• Uso das marcas
• Uso de Nomes e insígnias do Franchisador
• Uso de quaisquer outros sinais distintivos do franchisador
• Utilização da assistência técnica do Franchisador

Já ouviu falar sobre o contrato de franchising?

Formas de Cessação do contrato de Franchising

• Acordo das Partes
• Caducidade
• Resolução
• Denúncia .

08/03/2021

Desejamos a todas a mulher, um feliz dia dedicado a elas e um mês próspero.
Que sejam autónomas e centro da seu desenvolvimento pessoal e profissional.