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JurisNews, Viana, Luanda (2026)

22/04/2025

PRISÃO NÃO É TUDO IGUAL! ⚖️🚨 Entenda a diferença entre PRISÃO PREVENTIVA e PRISÃO EFETIVA

Durante uma roda de conversa na universidade, alguém me perguntou:

“Uma pessoa presa preventivamente já está condenada?”

Essa dúvida é comum! E a resposta é NÃO! Vamos esclarecer:

📌 O QUE É PRISÃO PREVENTIVA?

É uma medida cautelar — ou seja, temporária. Serve para evitar fuga, destruição de provas ou risco à ordem pública antes do julgamento.

Base legal:

Art. 254.º do Código de Processo Penal de Angola

> “Pode ser aplicada prisão preventiva quando houver fortes indícios de prática de crime e se revelar necessária para os fins do processo.”

Tempo máximo:

Em regra, 90 dias prorrogáveis com autorização judicial.

📌 O QUE É PRISÃO EFETIVA?

É a pena que a pessoa cumpre após a condenação definitiva (transitada em julgado).

Base legal:

Art. 71.º do Código Penal

> “A pena de prisão é aplicada como sanção principal nos casos previstos pela lei penal.”

EXEMPLOS PRÁTICOS:

✅ Prisão Preventiva: Um suspeito de roubo grave é detido para não fugir durante as investigações.

✅ Prisão Efetiva: Após julgamento e condenação, ele começa a cumprir pena de 5 anos.

RESUMINDO:

Preventiva: antes da condenação, medida cautelar.

Efetiva: depois da condenação, pena cumprida.

Direito também é saber diferenciar! Compartilhe e leve essa informação adiante. ⚖️

19/03/2025

📞💬 A UNITEL OUVE AS NOSSAS CONVERSAS? DESCUBRA A VERDADE! 🔎⚖️

➡ Outro dia, fiz uma chamada e falei sobre coisas muito íntimas. Depois de desligar, me bateu uma dúvida: e se a UNITEL estivesse ouvindo? Será que as operadoras de telefonia podem escutar nossas conversas sempre que quiserem? 🤔

A verdade é que não! As empresas de telecomunicações não podem ouvir ou gravar as nossas conversas livremente. Isso violaria nosso direito à privacidade, protegido pela Constituição e outras leis. Mas há exceções…

📌 QUANDO UMA CONVERSA TELEFÔNICA PODE SER OUVIDA?

✅ Ordem judicial – Se um juiz autorizar, a operadora pode interceptar chamadas em casos de investigações criminais.
✅ Segurança nacional – Em situações excepcionais que envolvem a defesa do Estado, as autoridades podem solicitar escutas legais.
✅ Investigação de crimes graves – Tráfico de dr**as, terrorismo ou corrupção podem justificar a quebra de sigilo, sempre com autorização da Justiça.

❌ E QUANDO É ILEGAL?

🚫 Se a operadora gravar ou escutar chamadas sem ordem judicial.
🚫 Se for usada para perseguição, vingança ou qualquer outro motivo fora da lei.
🚫 Se alguém divulgar conversas privadas sem consentimento.

📜 BASE LEGAL

🔹 Lei das Comunicações Eletrónicas de Angola protege o sigilo das comunicações.
🔹 Constituição de Angola, artigo 32, garante a privacidade das comunicações.
🔹 Código Penal, artigos sobre violação de correspondência e comunicações privadas.

⚠️ CUIDADO! Se você suspeita que sua privacidade foi violada, pode denunciar às autoridades competentes. O sigilo das suas chamadas deve ser respeitado!

🔐 A sua privacidade é um direito! Compartilhe esta informação e fique protegido! 📢⚖️

19/03/2025

🚔 ALGEMAS: QUANDO PODEM OU NÃO SER USADAS? ⚖️🔗

Num sábado qualquer, vi uma cena que me marcou: um homem estava sendo algemado pela polícia bem na minha rua. Fiquei curioso e, como estudante de Direito, logo me perguntei: em quais casos a polícia pode usar algemas? 🤔

Muita gente acha que qualquer preso deve ser algemado, mas isso não é verdade! O uso das algemas tem regras e limites. Vamos esclarecer isso de forma rápida e objetiva!

📌 QUANDO A POLÍCIA PODE USAR ALGEMAS?

✅ Resistência à prisão – Se a pessoa tentar fugir ou reagir, a polícia pode algemá-la.
✅ Risco à segurança – Se o detido representar perigo para os agentes ou para outras pessoas.
✅ Risco de fuga – Se houver possibilidade de que o preso tente escapar.

❌ QUANDO O USO DE ALGEMAS É ILEGAL?

🚫 Se o preso não oferece resistência – Algemar alguém só por algemar é abuso de poder!
🚫 Se a pessoa está colaborando – Se o detido não representa risco, não há motivo para algemas.
🚫 Para humilhar ou constranger – Algemar só para expor alguém publicamente é ilegal!

📜 BASE LEGAL

O Código Penal de Angola protege os direitos do preso e pune abusos. Além disso, convenções internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reforçam que o uso da força deve ser proporcional.

⚠️ ATENÇÃO! Se alguém for algemado de forma injusta, pode denunciar o abuso. A polícia tem regras a seguir e não pode agir arbitrariamente.

🛡️ DIREITOS DEVEM SER RESPEITADOS! Seja preso ou não, todo cidadão tem direitos garantidos pela lei. Compartilhe esse post! A informação é a melhor defesa! ⚖️✨

12/03/2025

SUICÍDIO NÃO É CRIME! ⚖️🚨

Recentemente, fui convidado para presidir uma palestra sobre suicídio e saúde mental. Durante a sessão, alguém me perguntou:

“Se uma pessoa tentar se suicidar, ela pode ser presa?”

Sinceramente, fiquei impactado. É um tema delicado, e percebi o quanto existe desinformação sobre isso. Respirei fundo e respondi com toda clareza:

📜 O SUICÍDIO É CRIME?

Não! O suicídio e sua tentativa não são crimes. O Código Penal de Angola não pune quem tenta tirar a própria vida. A pessoa precisa de ajuda, não de punição.

🔹 Artigo 21º do Código Penal:
"Não há responsabilidade criminal para quem atentar contra a própria vida."

📌 MAS E SE ALGUÉM INDUZIR OUTRA PESSOA AO SUICÍDIO?

Isso já muda tudo! Quem induz, instiga ou ajuda outra pessoa a se matar pode ser punido. Se a vítima morre, o responsável pode responder por homicídio.

📌 O QUE ACONTECE APÓS UMA TENTATIVA DE SUICÍDIO?

🚑 Internação médica – Se houver risco de nova tentativa, a pessoa pode ser internada para tratamento.
🧠 Acompanhamento psicológico – O Estado pode recomendar suporte especializado.
⚖️ Sem punição criminal – O foco é na recuperação, não na penalização.

📌 EXEMPLOS PRÁTICOS!

✅ SEM CRIME: Alguém tenta se suicidar e recebe apoio médico. Nenhuma punição acontece.
❌ COM CRIME: Uma pessoa manipula outra a se matar. Neste caso, pode haver processo criminal.

O suicídio não é crime, mas é um sinal de alerta de que alguém precisa de ajuda. Se conhecer alguém nessa situação, ofereça apoio! 💙 A informação pode salvar vidas! ⚖️✨

11/03/2025

🧠⚖️ O QUE ACONTECE COM O DEMENTE QUANDO COMETE UM CRIME? 🚨

📢 Lembro-me da primeira vez que dei uma palestra... 🎤🏛️
Meu nome é Bernardo André, e ao longo da minha jornada no estudo do Direito, muitas questões intrigantes já me foram feitas. Mas uma delas me marcou profundamente:

"Se um demente comete um crime, o que acontece com ele?" 🤔💭

Naquele momento, percebi o quanto esse tema gerava dúvidas. E hoje, quero esclarecer isso para vocês! Vamos entender juntos o que diz a lei! 📖⚖️

📌 O QUE A LEI DIZ SOBRE O DEMENTE? ⚖️📜

De acordo com o Código Penal de Angola, uma pessoa pode ser considerada inimputável se, no momento do crime, estiver incapacitada mentalmente. Isso significa que ela não será punida como um criminoso comum. 🚫⛓️

🔹 Artigo 18º do Código Penal: 🏛️📜
"Não é punível quem, por doença mental ou grave perturbação psíquica, não tenha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

📌 O QUE ACONTECE NESSES CASOS? 🤯➡️⚖️

Se ficar comprovado que o indivíduo não tinha consciência do que fazia, ele não será condenado a uma pena de prisão, mas poderá ser submetido a medidas de segurança, como:

🔹 🏥 Internação em hospital psiquiátrico – Para tratamento adequado.
🔹 💊 Tratamento ambulatorial obrigatório – Se não representar um perigo constante.

⚠️ Mas cuidado! Se a pessoa tinha parcial consciência dos seus atos, pode ser considerada semi-imputável e receber uma pena reduzida! ⏳⚖️

📌 COMO A JUSTIÇA DETERMINA SE ALGUÉM É DEMENTE? 🔍🏛️

O juiz pode solicitar:

🩺 Avaliação psiquiátrica – Feita por especialistas para determinar a saúde mental do réu.
📜 Provas e testemunhos – Familiares e médicos podem ser ouvidos para esclarecer o caso.

Se for comprovado que a pessoa sabia o que fazia, ela será julgada normalmente! 🚨⚖️

📌 EXEMPLOS PRÁTICOS! 👀🔎

✅ EXEMPLO DE INIMPUTABILIDADE:
🏥 Um homem com esquizofrenia grave tem um surto e agride alguém sem consciência do que faz. Ele pode ser internado, mas não será preso.

❌ EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE:
🚔 Uma pessoa finge estar louca para escapar da prisão. Se houver provas de que entendia seus atos, será condenada normalmente!

📢 CONHEÇA SEUS DIREITOS E COMPARTILHE! ✊⚖️

Saber sobre esse tema é essencial para garantir que a justiça seja aplicada corretamente! Agora que você entende o que acontece quando um demente comete um crime, compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a compreenderem seus direitos! 💡📜⚖️

25/02/2025

🚨 10 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DE ANGOLA QUE TODO CIDADÃO PRECISA CONHECER! ⚖️🇦🇴

A Constituição da República de Angola estabelece direitos fundamentais que garantem a proteção e dignidade dos cidadãos. Mas será que você conhece realmente todos eles? 🤔📜 Aqui estão 10 artigos essenciais que protegem a sua liberdade, segurança e garantem justiça! 💡✨

📌 1. Direito à Resistência e Desobediência (Artigo 47.º) ✊🚫

Se uma autoridade tentar impor algo que viole a Constituição, você pode resistir e se recusar a obedecer! Ordens ilegais não precisam ser cumpridas, e ninguém pode puni-lo por isso! ⚖️🔥

📌 2. Direito ao Bom Nome e Reputação (Artigo 32.º) 🗣️⚖️

Se alguém espalhar mentiras sobre você, causando danos à sua imagem, saiba que isso é ilegal! 🚫📰 Você pode exigir reparação e até processar quem difamá-lo injustamente.

📌 3. Direito de Petição, Queixa e Reclamação (Artigo 73.º) 📩🗣️

Se algo está errado no governo ou em serviços públicos, você pode apresentar reclamações e denúncias sem medo de represálias! O Estado é obrigado a ouvir e responder suas demandas! 🏛️✅

📌 4. Direito à Objeção de Consciência (Artigo 12.º) 🚫✝️

Se uma lei ou obrigação for contra suas crenças ou valores fundamentais, você tem o direito de recusá-la! Isso protege, por exemplo, quem não quer participar de atividades militares por motivos religiosos.

📌 5. Proteção Contra Expulsão Arbitrária (Artigo 24.º) ✈️🚷

Você sabia que nenhum cidadão estrangeiro pode ser expulso sem um julgamento justo? ⚖️🛂 Este artigo protege imigrantes de deportações arbitrárias e garante o direito de defesa!

📌 6. Direito à Proteção de Dados Pessoais (Artigo 69.º) 🔐📱

Seus dados são seus! Nenhuma empresa ou governo pode usá-los sem sua permissão! 🛡️💾 Isso inclui informações bancárias, médicas e até o que você compartilha na internet! 🌐📜

📌 7. Direito à Inviolabilidade do Domicílio (Artigo 34.º) 🏠🔑

Ninguém pode entrar na sua casa sem sua autorização ou sem ordem judicial! Nem mesmo a polícia!

📌 8. Direito de Não Ser Submetido a Tortura ou Tratamento Desumano (Artigo 60.º) ❌🔗

Tortura, violência e tratamentos cruéis são proibidos! ⚖️🚨 Nenhum cidadão pode ser humilhado ou sofrer abusos, seja por autoridades ou qualquer outra pessoa.

📌 9. Direito ao Habeas Corpus e ao Habeas Data (Artigo 63.º) 🆘🔍

🔗 Habeas Corpus: protege contra prisões ilegais e garante sua liberdade se for detido injustamente!
📜 Habeas Data: dá a você o direito de acessar, corrigir ou excluir informações suas mantidas por empresas ou órgãos públicos!

📌 10. Direito à Justiça Gratuita (Artigo 29.º) ⚖️💰

Se você não tem dinheiro para pagar um advogado, o Estado deve garantir assistência jurídica gratuita! 🏛️✊ Ninguém pode ser privado do direito à defesa por falta de recursos financeiros!

💡 POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

Conhecer seus direitos significa poder exigi-los e defendê-los! 📚⚖️ Muitos desses artigos são pouco conhecidos, mas podem mudar sua vida em situações difíceis!

📢 Compartilhe este conteúdo! Quem conhece seus direitos se protege melhor e fortalece a cidadania! ✊💬

20/02/2025

🚨 O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS? ⚖️✨

Os direitos humanos e fundamentais são proteções essenciais garantidas pela Constituição e outras normas jurídicas para assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos! 💡 Na Constituição da República de Angola, eles estão amplamente detalhados no Título II – Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais.

📌 DIFERENÇA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Direitos Humanos: Universais, aplicam-se a todos os seres humanos, independentemente da nacionalidade, religião ou condição social. São protegidos por tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Direitos Fundamentais: Garantias específicas previstas pela Constituição de um país. Em Angola, esses direitos estão no Artigo 1.º ao 78.º da Constituição.

📜 ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA:

✅ Direito à Vida (Artigo 30.º): Todo ser humano tem direito à vida, inviolável e protegida pelo Estado.
✅ Direito à Liberdade (Artigo 36.º): Inclui a liberdade de pensamento, religião e expressão, protegendo contra prisões ilegais.
✅ Direito à Igualdade (Artigo 23.º): Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer tipo.
✅ Direito à Educação (Artigo 80.º): O Estado garante acesso à educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades.

💡 POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

Os direitos humanos e fundamentais são pilares da justiça e da paz social. Conhecê-los ajuda você a proteger sua dignidade e combater injustiças!

📣 Compartilhe para que mais pessoas saibam de seus direitos! Afinal, quem conhece seus direitos, fortalece a cidadania!

14/02/2025

💡 NAMORO: UMA RELAÇÃO AFETIVA, MAS NÃO JURÍDICA! ❤️⚖️

📌 Por que o namoro não é uma relação jurídica?

➡ O namoro é um vínculo afetivo que não cria obrigações legais. Segundo Maria Helena Diniz, “as relações jurídicas surgem quando existe uma previsão normativa que regula os direitos e deveres das partes.” Como o namoro não possui essa regulamentação, não há efeitos jurídicos.

➡ Para Carlos Roberto Gonçalves, o namoro “não implica convivência pública e duradoura com intenção de constituição de família,” elemento essencial para configurar a união de facto ou casamento.

💡 Namorar é sobre sentimentos, não sobre leis. Celebre o amor com respeito e liberdade!

🔔 Curta, comente e compartilhe para que mais pessoas entendam o que é (e o que não é) uma relação jurídica!

13/02/2025

🚨 O QUE É HABEAS CORPUS? ⚖️🛡️

O habeas corpus é uma garantia constitucional que protege a sua liberdade! 💡 Está previsto no Artigo 68.º da Constituição Angolana e serve para combater prisões ou restrições à liberdade que sejam ilegais ou abusivas.

📌 QUANDO VOCÊ PODE PEDIR UM HABEAS CORPUS?

✅ Prisão Ilegal (Artigo 63.º da Constituição): Quando alguém é preso sem justificativa ou sem cumprimento das normas legais.
✅ Abuso de Poder (Artigo 26.º da Lei n.º 23/12): Quando a prisão é feita de forma arbitrária ou sem respeito aos direitos fundamentais.
✅ Demora Injustificada (Artigo 29.º do Código de Processo Penal): Quando a prisão provisória ultrapassa o prazo legal sem motivo.

👨‍⚖️ QUALQUER PESSOA pode solicitar o habeas corpus ao tribunal – seja o próprio detido, um familiar ou um terceiro interessado.

⚠️ O habeas corpus é o escudo contra prisões arbitrárias e abusos!

📣 Você sabia que essa ferramenta pode proteger sua liberdade? Comente o que acha e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos!

08/02/2025

🚨 VOCÊ PODE SER PRESO INJUSTAMENTE? ⚖️🚔

Sim! Erros acontecem, mas você tem direitos que precisam ser respeitados. A Constituição de Angola e o Código de Processo Penal garantem que ninguém pode ser preso sem fundamento legal!

📌 Quando uma prisão pode ser ilegal?
❌ Sem mandado ou flagrante delito (Art. 36.º da Constituição).
❌ Sem provas suficientes (Art. 254.º do Código de Processo Penal).
❌ Se for mantido preso por mais tempo do que a lei permite (Art. 67.º da Constituição).

⚠️ Se for preso injustamente, exija um advogado e o direito de se defender!

💡 Quer saber mais sobre seus direitos? Siga a JÚRIS NEWS e fique informado sobre as Leis de Angola! 📚

🔔 Curta, comente e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos!

05/02/2025

⚖️ SE TE DESPEDIREM SEM JUSTA CAUSA, EXIGE OS TEUS DIREITOS!

Se o empregador te despedir sem motivo válido, a Lei Geral do Trabalho garante compensações.

📌 QUANDO A DEMISSÃO É ILEGAL?
❌ Se não houver uma justa causa para o despedimento (Artigo 14.º da Lei Geral do Trabalho).
❌ Se não respeitar os procedimentos legais exigidos (Artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho).
❌ Se houver discriminação (idade, gênero, gravidez, etc.) (Artigo 18.º da Lei Geral do Trabalho).

📌 QUAIS SÃO OS TEUS DIREITOS?
✅ Indenização proporcional ao tempo trabalhado (Artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho).
✅ Salário correspondente ao período de aviso prévio (Artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho).
✅ Pagamento de férias não gozadas e outras compensações (Artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho).

📌 O QUE FAZER SE FOR DEMITIDO INJUSTAMENTE?
1️⃣ Exija o pagamento dos seus direitos ao empregador.
2️⃣ Se não pagar, denuncie ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) ou ao Tribunal do Trabalho.
3️⃣ Procure um advogado ou um sindicato para te apoiar.

⚠️ Lembre-se: Nenhum trabalhador pode ser despedido de forma injusta! Exija os seus direitos!

📣 Compartilhe para que mais pessoas saibam dessa informação!

02/02/2025

🚨 A POLÍCIA PODE ENTRAR NA SUA CASA SEM MANDADO? 🚔🏠

NÃO! 🔴 Sua casa é inviolável! A Constituição Angolana (Artigo 41.º) garante que ninguém pode entrar sem sua autorização ou sem uma ordem judicial.

📌 EXCEÇÕES: A polícia pode entrar SEM mandado apenas nos seguintes casos:

✅ Flagrante delito (Artigo 7.º do Código Penal - se alguém estiver cometendo um crime dentro da casa).

✅ Pedido de socorro (Artigo 202.º do Código Penal - exemplo: violência doméstica ou perigo de vida).

✅ Risco de destruição de provas (Artigo 252.º do Código de Processo Penal - se houver suspeita de crime em andamento).

⚠️ Se entrarem sem justificativa legal, você pode denunciar por abuso de autoridade (Artigo 26.º da Lei n.º 23/12 - Abuso de Autoridade).

📣 Seus direitos existem para serem respeitados! Compartilhe para que mais pessoas saibam!

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