19/02/2020
Intervenção no ponto da agenda sobre o Voto de Congratulação sobre o 10.º aniversário da Constituição
Muito obrigada Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional
Soberano Povo de Angola
Caros colegas Deputados
Distintos Auxiliares do TPE
Minhas senhoras e meus senhores
Há dez anos, o povo soberano, através dos seus representantes, aprovou a Constituição da República de Angola. Foram precisamente 35 anos, depois de se ter sonhado em Alvor, o sonho de ter a Constituição de Angola. Sim foi em Alvor em Janeiro de 1975 que os pais fundadores da nossa cidadania sonharam em conjunto aprovar a Constituição de Angola. Todavia, ainda não é esta a Constituição sonhada em Alvor, uma Constituição de todos e para todos os angolanos.
Dissertando sobre a Constituição da República de Angola, Jorge Miranda defende a existência de um desfasamento entre a Constituição dos direitos e a Constituição política, pois no entender deste autor e passo a citar “o Estado Democrático de Direito não tem por conteúdo somente a soberania do povo, a democracia representativa, os direitos fundamentais. Exige também limitação do poder através de formas institucionais adequadas. A experiência (...)mostra que somente com limitação recíproca do poder, se salvaguardam os direitos dos cidadãos e se leva até ao fim a garantia da constitucionalidade das leis e de todos os actos jurídico públicos” fim de citação.
Há dez anos estavamos na tentativa de reafirmar o compromisso “com os valores e princípios fundamentais da independência, soberania e unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano”. Mas a Angola real é outra, é a Angola onde os pobres são espoliados, maltratados e perdem os seus haveres e até as suas vidas, porque os interesses oligárquicos falam mais alto, tudo porque a Constituição estabelece que a terra é propriedade originária do Estado.
A Angola real é esta que está a perder a sua cultura e identidade como povo, porque as suas línguas nacionais não são consideradas línguas oficiais e não são valorizadas nem o seu estudo, ensino e utilização são promovidos como estabelece a Constituição.
A Angola real é esta, em que, no livrinho da Constituição, está plasmado o direito de o cidadão não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas, ou ainda impõe o direito de o cidadão não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante, mas ninguém socorre as nossas Zungueiras, das garras do agentes policiais, colocando as suas vidas todos os dias em risco, quando a lei fundamental estatui que o Estado respeita e protege a vida da pessoa humana, que é inviolável. De igual modo ninguém põe termo aos tratamentos degradantes nas nossas esquadras, prisões e penitenciárias, numa república que se diz basear na dignidade da pessoa humana (estando neste momento jovens manifestantes a serem maltratados pela Polícia Nacional, quando a Constituição lhes confere o direito à manifestação pacífica e sem armas).
A Angola real é esta que clama por autarquias locais, previstas na Constituição para todos os angolanos, de acordo com o princípio da igualdade e do sufrágio universal, para que haja uma maior e melhor redistribuição da riqueza e da renda nacionais, para que as nossas crianças estejam no Belize ou no Dirico tenham exactamente as mesmas oportunidades que as suas concidadãs que estão em Luanda ou em Benguela.
Excelência Senhor Presidente,
Entendemos que o maior desafio político e jurídico de Angola e dos angolanos é a democracia. Com efeito não se alcança uma verdadeira democracia sem os seguintes aspectos: 1. eleições livres, justas, transparentes, periódicas e democráticas; 2. transparência na governação; 3. os princípios relacionados com os Estado de direito; 4. a alternância de poder (pessoal e partidária); a promoção e respeito pelos direitos fundamentais e o respectivo exercício da cidadania inclusiva e participativa.
Dez anos se passaram e os angolanos hoje querem uma revisão constitucional que equilibre de facto os poderes dos órgãos de soberania, para que o poder não fique concentrado na mão do TPE e a fiscalização por parte do Parlamento, amarrada por um acórdão do TC.
Os angolanos querem uma revisão constitucional que lhes devolva o direito de escolherem o seu Presidente da República de modo directo, sem interferência da eleição parlamentar, permitindo assim uma eleição presidencial separada da eleição dos deputados à Assembleia Nacional, onde até os cidadãos angolanos na diáspora possam exercer o seu direito de voto.
Os angolanos querem uma revisão constitucional que permita que o Presidente da República seja responsável pelos actos de governação, para que nunca mais os cofres fiquem vazios nem haja actos de nepotismo, corrupção, tráfico de influência praticados pelo mais alto magistrado da Nação.
Os angolanos querem uma revisão constitucional para se estabelecer de facto uma administração eleitoral verdadeiramente independente.
Os angolanos querem uma revisão constitucional para que o poder judicial possa ser de facto independente, imparcial e apenas obediente à Constituição e à lei.
Se de facto estamos numa nova era, vamos pensar o país, vamos colocar Angola acima dos interesses de grupos e rever a Constituição da República de Angola no sentido de a Constituição política não ser um travão à materialização da Constituição dos direitos.
Muito obrigada.
Luanda, 19 de Fevereiro de 2020
Mihaela Neto Webba
