06/08/2026
⚖️ DIREITO QUE MUITA GENTE IGNORA EM ANGOLA!
Sabias que tens direito a justiça, mesmo sem dinheiro? 🤔
A Constituição da República de Angola garante:
👉 Artigo 29.º – Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.
Isso significa que:
✅Ninguém pode ser impedido de defender os seus direitos;
✅O Estado deve garantir assistência jurídica;
✅Todos têm direito a um julgamento justo…
Não conhecer a lei não elimina o seu direito!
📢 Conheça, exija e defenda os seus direitos.
