Kelson Elias

21/11/2020

DURA LEX, SED LEX.

TRADUÇÃO :

26/08/2020

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Tratar o que é igual de igual forma e o que é diferente de diferente forma, atendendo-se a gravidade objectiva do crime e da culpabilidade do delinquente.

Significa também que as leis penais hão-de revestir carácter geral abstracto, que, perante a lei, todos são tratados por igual.

08/08/2020

OS TIPOS DE CONTESTAÇÃO

Podemos encontrar três tipos de contestação.

Em primeiro lugar, temos a contestação por impugnação (artigo 487.° n°1 e 2, e artigo 490.°, ambos do Código do Processo Civil).

Em segundo lugar, temos a contestação por excepção (artigo 487.° n.° 1 e 2 on fine e artigo 493.° do CPC).

Em terceiro lugar, existe, ainda a contestação reconvencional (artigo 501.° do CPC).

12/06/2020

JURISTA que é JURISTA, prefere sempre tratar alguém por “Ilustre, Doutor/a, caríssimo/a, confrade, egrégio/a, amílico/a ou Insigne”.
Excesso de extrema modestia.

28/05/2020

27/05/2020

DOM ÓSCAR BRAGA, PARTIU PARA A CASA DO PAI

A Igreja Católica está de luto. Dom Óscar Braga, Bispo Emérito de Benguela, partiu hoje para a Casa do Pai. Deixou-nos uma das personalidades mais marcantes da história da Igreja Católica em Angola na última metade do século, cuja obra vai perdurar ao longo de muitos anos.

"NOSSO ETERNO CHEFE ESCUTA"

É momento triste, de oração.
Que a sua alma descanse em paz, entre os esplendores da Luz Perpétua.
Que assim seja.

23/05/2020

HABEAS CORPUS
Quando alguém interpõe um habeas corpus está a pedir para que lhe seja reposta a sua garantia constitucional de liberdade. Em latim a expressão habeas corpus significa, literalmente, “que tenhas o teu corpo” e este direito está consagrado na Constituição da República de Angola no artigo 68º(habeas corpus em virtude de prisão ou detenção ilegal).

23/05/2020

O martelo usado pelo Juiz para impôr ordem ou decretar determinada sentença no Tribunal chama-se MALHETE.

08/11/2019

Atestado médico falso é crime! ⠀
O que diz o Código Penal:
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Art. 299
Falsidade Ideológica
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Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
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Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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Art. 301
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Certidão ou Atestado ideologicamente falso
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Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
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Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
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Art. 302
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Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
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Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
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Art. 304
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Uso de documento falso
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Pena – Cominada à falsificação ou à alteração (até 2 anos).